A presente questão trata do tema Contratos Administrativos, examinemos afirmativa por afirmativa, à luz da Lei nº 8.666, de 1993:
I. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
Correta. A presente opção tem apoio expresso no inciso XI, art. 55, da Lei 8.666/93, que ora reproduzo: “Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...)XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor”.
II. Nas compras públicas, deve ser observada a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação, conforme prevê o artigo 15 da Lei nº 8.666, de 1993.
Correta. É o que determina o art. 15, §7º, II da Lei 8.666/93. Vejamos: “§7º Nas compras deverão ser observadas, ainda: (...) II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação”.
III. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
Correta. Conforme o art. 55, V, da Lei 8.666/93, verbis: “Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...) V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica”.
Ante o exposto, todas as afirmativas estão corretas.
Gabarito: alternativa “D”.
A presente
questão trata do tema licitações, disciplinado na lei 8.666/1993.
Analisando
cada um dos itens propostos, temos:
I – CERTO – assertiva em consonância com a lei. Vejamos:
“Art. 55. São
cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
XI - a
vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao
convite e à proposta do licitante vencedor”.
II – CERTO – assertiva em consonância com a lei. Vejamos:
“Art. 15,
§ 7o Nas
compras deverão ser observadas, ainda:
I - a
definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do
consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que
possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação”.
III – CERTO – assertiva em consonância com a lei. Vejamos:
“Art. 55. São
cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
V - o
crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional
programática e da categoria econômica”.
Pelo
exposto, e considerando que todos os itens estão corretos, o gabarito é a letra
D.
Gabarito da banca e do professor: D