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ID
5039446
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Gravatá - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir:

I. O castigo físico, no contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente, não inclui as ações de natureza disciplinar aplicadas com o uso da força física sobre a criança que resultem em sofrimento físico.

II. A mãe de uma criança com Síndrome de Down encontrou dificuldade para matriculá-la em uma escola especializada para crianças com deficiência, pois descobriu que a rede pública de ensino do seu município não dispõe de tal equipamento. Assim, de acordo com as imposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Administração Municipal deverá criar uma escola específica para atendimento dessa criança separadamente da rede regular de ensino.

III. As crianças, no Brasil, não têm o direito de participar da vida política ou de obter informações relacionadas à organização do governo do país, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • A questão exige o conhecimento de diversos dispositivos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, e pede que o candidato classifique os itens conforme forem verdadeiros ou falsos. Veja:

    I - incorreto. O castigo físico inclui, sim, as ações de natureza disciplinar aplicadas com o uso da força física sobre a criança que resulte em sofrimento físico ou lesão. Alias, os incisos do parágrafo único do art. 18-A trazem os conceitos de castigo físico e tratamento cruel e degradante. Esquematizando:

    • Castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso de força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.
    • Tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou adolescente que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize.

    Art. 18-A, parágrafo único, ECA: para os fins desta lei, considera-se:

    I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:

    a) sofrimento físico; ou

    b) lesão.

    II - incorreto. A criança com síndrome de down deve preferencialmente frequentar a rede regular de ensino, e não em uma escola específica para atendimento dessa criança separadamente.

    Art. 54, III, ECA: é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

    III - incorreto. As crianças e os adolescentes têm, sim, direito de participar da vida política do País ou obter informações relacionadas à organização do governo. Veja:

    Art. 16, VI, ECA: o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: participar da vida política, na forma da lei.

    Gabarito: A

  • GABARITO: A

    Art. 18 - Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: 

    I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em: 

    a) sofrimento físico; ou 

    b) lesão; 

    Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

    III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

    Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

    VI - participar da vida política, na forma da lei;