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Título VII
Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo I
Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica
Art. 175. Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.
https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/CON1988_05.10.1988/art_175_.asp#:~:text=A%20lei%20dispor%C3%A1%20sobre%3A,rescis%C3%A3o%20da%20concess%C3%A3o%20ou%20permiss%C3%A3o%3B&text=IV%20%2D%20a%20obriga%C3%A7%C3%A3o%20de%20manter%20servi%C3%A7o%20adequado.
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Gab. B
CRFB. Art. 175. Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado
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Erro da D?
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Gabarito: Letra B
Letra A. Errado. Art. 175, p.u., IV, CF: A lei disporá sobre: IV - a obrigação de manter o serviço adequado.
Letra B. Certo. Art. 175, p.u., I, CF, conforme os comentários anteriores
Letra C. Errado. Art. 175, p.u., I, CF: A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
Letra D. Errado. Art. 9º, lei nº 8.987: A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
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A questão trata de serviços públicos. As alternativas da questão abordam,
especialmente, as normas gerais acerca da prestação de serviços públicos
previstas no artigo 175 da Constituição Federal.
O artigo 175 da Constituição Federal
determinar que prestação de serviços públicos é incumbência do Estado que pode
prestar tais serviços diretamente ou indiretamente por meio de concessões ou
permissões de serviços públicos a particulares.
O artigo 175, parágrafo único da
Constituição da República determina que a prestação de serviços públicos deverá
ser regulada em lei ordinária e que a lei disporá sobre os seguintes temas:
I
- o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos,
o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições
de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II
- os direitos dos usuários;
III
- política tarifária;
IV
- a obrigação de manter serviço adequado.
Destaque-se que a concessão comum de
serviços públicos a particulares é regulada pela Lei Federal nº 8987/1995 e que
foi também editada a Lei Federal nº 13.460/2017 que dispõe sobre os direitos
dos usuários dos serviços públicos.
Feitas essas considerações, vejamos as
alternativas da questão:
A) Não é obrigação do Poder
Público manter o serviço público adequado, devendo, porém, colocá-lo em
condições de funcionamento básico até que haja o repasse da fiscalização para
as agências reguladoras.
Incorreta. É dever do poder público e
das concessionárias e permissionárias de serviços públicos manter serviço
adequado. O artigo 175, parágrafo único, IV, da Constituição Federal determina
que a lei deverá dispor sobre a obrigação de manter serviço adequado.
Atendendo ao mandamento constitucional,
o artigo 4º da Lei nº 13.460/2017 determina que os
serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma
adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade,
segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
Também o artigo 6º, caput
e §1º, da Lei nº 8987/1995 estabelece que toda
concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno
atendimento dos usuários, sendo serviço adequado o que satisfaz as
condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade,
generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
B) A lei disporá sobre o
regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
Correta. De acordo com o artigo 175, I,
da Constituição de 1988 a lei disporá sobre o
regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o
caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de
caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.
C) É vedada a caducidade nos contratos que envolvam a
prestação de serviços públicos.
Incorreta. A caducidade é a extinção do
contrato de concessão pelo poder público em razão da inexecução total ou parcial
do contrato pela empresa concessionária.
A caducidade é uma das razões da
extinção do contrato de concessão de serviços públicos previstas no artigo 35,
III, da Lei nº 8.987/1995, logo, não é vedada a caducidade nos contratos que
envolvam prestação de serviços públicos.
De acordo com o 38 da Lei nº 8.987/1995
a caducidade poderá ser declarada pelo poder concedente quando:
I - o
serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por
base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do
serviço;
II - a
concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou
regulamentares concernentes à concessão;
III - a
concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as
hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
IV - a
concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para
manter a adequada prestação do serviço concedido;
V - a
concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos
prazos;
VI - a
concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de
regularizar a prestação do serviço; e
VII - a concessionária não atender a intimação do poder concedente para,
em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a
regularidade fiscal, no curso da concessão.
D) Na prestação de serviços
públicos, a política tarifária é definida de acordo com a participação das
empresas concessionárias e permissionárias, que serão convocadas para registro
de preços.
Incorreta. De acordo com o artigo 9º da
Lei nº 8.987/1995, a tarifa do
serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da
licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e
no contrato.
Gabarito do professor: B.