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ID
5040058
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina/ES, entre as funções do Poder Legislativo desta cidade NÃO está a elaboração de:

Alternativas
Comentários
  • gab e

    quem faz emenda à CF é nível mais alto, não municipal. o município faz alterações na sua lei orgânica.

    ---->Mnemônico:

    E COM O DECRETO RESOLVO

    E= emenda à lei orgânica

    COM = leis complementares

    O = leis ordinárias

    DECRETO = decretos legislativos

    RESOLVO = resoluções