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O ponto central de análise da questão diz respeito ao princípio da anualidade, sabendo-se que o princípio da anualidade contempla que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, inciso III) e Lei nº 4.320/1964 (arts. 2.º e 34).
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"ERRADA. Esta afirmativa fere o princípio da anualidade.De acordo com o art. 2° da Lei 4.320/64 a lei do orçamento deverá obedecer ao princípio da anualidade, que, também de acordo com o artigo 4° da mesma lei “coincidirá com o ano civil” - 1° de janeiro a 31 de dezembro.O princípio da anuidade impõe que o orçamento deve ter vigência limitada no tempo, sendo que, no caso brasileiro, corresponde ao período de um ano."
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Apenas uma observação. Tecnicamente, o princípio deve ser chamado de Princípio da Periodicidade. Ou seja, o orçamento tem vigência por um período limitado de tempo. No caso do Brasil, por força da Lei 4.320, citada pelos colegas, esse período é de um ano e coincide com o ano civil. Por isso, no nosso país, passou-se a chamar de princípio da anualidade. Até mesmo a Lei 4.320 e a CF/88 trazem expressamente o termo anualidade e anual, respectivamente.
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Questão toda errada,pelos motivos que os colegas informaram e também não existe essa relação de hierarquia superior do Ministério da Justiça sobre o Governo Federal,entenda-se Poder Executivo,ocorrendo na prática justamente o contrário!!
Bons estudos!!
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não é função do ministro da justiça fazer incluir no orçamento de seu ministério, mas informar as necessidades, urgências em que deverão ser aplicados os recursos destinados para que o titular do Poder Executivo possa incluir no orçamento...
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Errada.
Pelo princípio da anuidade, o orçamento deve ser elaborado para o período de um ano, e não 4, como afirma a questão.
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Nada a ver o prazo, e também:
"Participação ativa no trabalho de elaboração do Plano Estratégico 2015-2019 do Ministério da Justiça (MJ) e Plano Plurianual (PPA) 2016-2019 com o objetivo de buscar o alinhamento dos objetivos institucionais da Polícia Federal aos objetivos estratégicos daquele Ministério e do PPA;" (relatório de gestão da PF)
Tem que ter alinhamento só, não tem essa de ser função do Ministério da Justiça ter que assegurar orçamento da PF