Questão acerca da despesa
pública.
Vamos aproveitar a questão
para revisar algumas etapas da despesa pública.
Conforme o MCASP, a despesa
pública orçamentária percorre as
seguintes etapas. Vou detalhar melhor a fase da execução, que interessa para a questão:
(1) Planejamento
- Fixação da Despesa.
- Descentralizações de
Créditos Orçamentários.
- Programação Orçamentária e
Financeira.
- Processo de Licitação e
Contratação.
(2) Execução
- Empenho: segundo o art. 58 da Lei n.º 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente
que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de
condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
- Liquidação: Conforme dispõe o art. 36 Decreto n.º 93.872/1986, a
liquidação consiste na verificação
do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios
do respectivo crédito:
- Ordem de Pagamento: a Lei n.º 4.320/1964, no art. 64, define ordem
de pagamento como sendo o despacho
exarado por autoridade competente, em
documento processado pelos serviços de
contabilidade, determinando que a despesa liquidada seja paga.
Atenção! Não
confunda “Ordem de Pagamento" com “Ordem Bancária"! O 1º é um despacho do ordenador de despesa que
manda pagar. O 2º é um mero documento
emitido no SIAFI (ex.: União) que viabiliza o pagamento.
- Pagamento: consiste na entrega
de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos
ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da
despesa.
Feita a revisão, já podemos
identificar a correção da
afirmativa:
A ordem de pagamento da despesa orçamentária somente pode ser exarada
em documentos processados pelos serviços
de contabilidade.
Veja a disposição literal da
Lei n.º 4.320/1964:
“Art. 64. A ordem de pagamento
é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja
paga.
Parágrafo único. A ordem de
pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de
contabilidade."
Dica! Vou dar um exemplo prático do órgão
que eu trabalho (TCE-SP) para facilitar a absorção do conteúdo. No meu tribunal,
após o regular empenho, prestação do serviço, verificação dos documentos
probatórios, o Diretor de Contabilidade e Finanças do TCE (autoridade
competente) recebe o processo de pagamento e faz um despacho, exarado em documento
processado pela contabilidade, determinando o pagamento e encaminhando o
processo para subseção respectiva que irá realizá-lo.
Gabarito do Professor: CERTO.