Questão 5041078

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Créditos Orçamentários e Adicionais; Ingressos e Dispêndios Públicos

Com referência aos procedimentos estabelecidos pelo Manual de Contabilidade do Setor Público, bem como aos papéis da Secretaria do Tesouro Nacional no âmbito do Sistema de Contabilidade Federal, julgue o item subsequente.

A autorização para a abertura de crédito suplementar pode ser incluída na lei orçamentária, sem constituir desrespeito ao princípio da exclusividade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa [Regra do princípio da exclusividade], não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei [Exceção do princípio da exclusividade]. (CF. Art. 165. III, § 8º)

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  bons estudos!

• Aprendendo o jogo do CESPE!!!

  PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE OU PUREZA ORÇAMENTÁRIA:

  1) O que determina o princípio da exclusividade?

  (CESPE/TR-MT/2005) O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária não contenha qualquer matéria estranha à estimativa de receita e fixação de despesa.(CERTO)

  2) Qual o seu objetivo?

  (CESPE/CD/2014) O princípio da exclusividade tem o objetivo de impedir que a lei de orçamento seja utilizada como meio de aprovação de matérias estranhas às questões orçamentárias. (CERTO)

  3) Mas há alguma exceção?

  (CESPE/TCE-RS/2013) Dado o princípio da exclusividade orçamentária, exige-se que o orçamento contenha apenas matéria financeira, não podendo conter assuntos estranhos à previsão de receita e à fixação de despesa, RESSALVADAS as hipóteses previstas na CF.(CERTO)

  4) Quais são essas ressalvas? 

  (CESPE/ABIN/2010) De acordo com o princípio da exclusividade orçamentária, a lei orçamentária anual não compreende dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se a essa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.(CERTO)

  5) Portanto, são 3 as ressalvas, vamos enfatizá-las um pouco mais:

  5.1) Abertura de créditos SUPLEMENTARES:

  (CESPE/CAIXA/2014) De acordo com o princípio da exclusividade, o orçamento deve tratar somente de matéria orçamentária, podendo conter autorização para abertura de créditos especiais e extraordinários, desde que ela tenha sido obtida antes da definição da receita. (ERRADO)

  (CESPE/TCE-RJ/2021) A autorização para a abertura de crédito suplementar pode ser incluída na lei orçamentária, sem constituir desrespeito ao princípio da exclusividade.(CERTO)

  5.2) Contratação de OPERAÇÃO DE CRÉDITO:

  (CESPE/STM/2018) O princípio da exclusividade proíbe que a lei orçamentária contenha autorização para a contratação de operações de crédito.(ERRADO)

  (CESPE/TCE-RO/2019) De acordo com os princípios constitucionais orçamentários e o disposto na CF acerca das finanças públicas, as autorizações para a abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de créditos constituem exceções ao princípio da pureza orçamentária. (CERTO)

  5.3) Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO):

  (CESPE/TCE-BA/2010) É vedada a previsão, na lei orçamentária anual, de autorização para contratar operações de crédito, por antecipação de receita, por violar o princípio orçamentário da exclusividade.(ERRADO)

  Resumindo:

  (CESPE/ANATEL/2012) O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária.(CERTO)

  Gabarito: Certo.

  "A distância entre sonhar e realizar, é a vontade de chegar lá."

• Certo

  Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

  Mcasp

• Correto, art.165, & 8o. CF-1988 Princ. da Exclusividade OU PUREZA Orçamentária.

  Gabarito CORRETO

  Bons estudos.

• gabarito: c

  abertura de crédito suplementar  trata-se de uma exceção ao princípio da exclusividade.

• ✅Correta

  Princípio da EXCLUSIVIDADE = A Lei Orçamentária não conterá matéria estranha à previsão das receitas e fixação das despesas.

  Exceção = Operações de créditos, ainda que por ARO e autorização de créditos suplementares.

  Fonte: Aulas do Prof: Anderson Ferreira, Gran Cursos.

• Gabarito: C

  Trata-se de uma das exceções ao princípio da exclusividade segundo o qual diz que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição abertura para crédito adicional suplementar e operação de crédito por antecipação de receita - ARO.

• Essa questão versa sobre princípios orçamentários e, mais especificamente, sobre o princípio da exclusividade.
  
  
  Esse princípio está previsto no §8º do art. 165 da Constituição Federal.
  
  
  "§8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
  
  
  Note, portanto, que o item enunciou justamente uma das exceções ao princípio da exclusividade. Razão pela qual ele está certo.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: CERTO.