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certo
CF, art. 166:, § 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
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Gab. C
Se uma parte da referida proposta já foi aprovada, então ela já passou pela votação na Comissão; se passou pela votação, então o Presidente da República não poderá modificá-la; se não pode modificá-la, então ao PR não é mais permitido modificar integralmente o PLOA.
Art. 166. § 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
Tudo que há de bom: https://linktr.ee/pedrohtp
bons estudos!
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O Presidente da República não consegue propor nem a modificação de uma parte que teve a sua votação iniciada, quanto mais de uma parte que já foi aprovada. Se o Presidente da República não pode propor modificação dessa parte, então ele não consegue propor modificação integral da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA). Confira na Constituição Federal:
Art. 166, § 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
Gabarito: Certo
Fonte: Prof. Sérgio Machado
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Gab: CERTO
Acrescentando...:
Veja esta anotação disponível em meu resumo!
- Processo Legislativo Orçamentário:
- O Presidente da República – P.R. elabora os PROJETOS de leis orçamentárias, reunindo todas de TODOS os poderes e as envia ao Legislativo.
- O Legislativo, por sua vez, as discute, vota e aprova (ou não), se precisar de emendas assim o farão.
- Ao ser enviada ao Legislativo a Comissão Mista de Orçamentos (famosa CMO) deliberará sobre o projeto, se aprovado, enviará ao P.R para sanção ou veto.
- No caso de o P.R. precisar modificar algum texto no projeto, ele poderá enviar MENSAGEM ao CN (se acontecer, a CMO deve avaliar), enquanto não iniciada a votação na parte cuja alteração é proposta.
- Contudo, se a parte cuja alteração é proposta já estiver sido encaminhada ao Plenário da casa, a mensagem NÃO SURTIRÁ EFEITO. Art. 166, §5° da CF/88.
---> Logo, entende-se que é sim vedado ao PR propor modificação integral ou parcial de parte cuja proposta já tenha sido avaliada pela CMO ou pelo plenário da casa. Portanto, gabarito correto.
OBS: Vendo meu resumo de AFO, interessados, solicitem amostra! Soresumo.com.br@gmail.com
Erros, mandem mensagem :)
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Certo
O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere o art. 166 da CF/1988 (PPA, LDO, LOA e crédito adicionais) enquanto não iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta (art. 166, § 5º, da CF/1988).
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CERTO
De acordo com o texto constitucional, art. 166, § 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
Da leitura do parágrafo acima, concluímos que é vedado ao Presidente a propositura de modificações na LOA depois que tiver sido iniciada a sua votação na comissão mista de orçamento (congresso nacional). Se o Presidente quiser propor alterações em partes da LOA, deverá fazer isso que a votação seja iniciada.
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A questão trata de ALTERAÇÃO AO PROJETO DE
LEI ORÇAMENTÁRIA, conforme disposto na Constituição Federal de 1988 (CF/88).
Segue o art. 166, CF/88:
“Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual
e aos créditos adicionais serão apreciados
pelas duas Casas do Congresso Nacional
, na forma do regimento comum.
§
1º Caberá a uma
Comissão mista
permanente
de Senadores e Deputados:
I - examinar e
emitir
parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre
as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República".
Observe o art. 166, §5º, CF/88:
“O Presidente
da República
poderá enviar mensagem
ao Congresso Nacional para propor
modificação nos projetos a que se refere este artigo
enquanto não iniciada
a votação,
na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta".
Então, se a parte proposta já tiver sido aprovada na comissão mista, o Presidente da República NÃO poderá propor nenhuma situação de alteração dessa parte proposta
da Lei Orçamentária Anual (LOA),
integral ou parcial. Portanto, a
alternativa
ESTÁ de acordo
com a norma.
Gabarito do Professor: CERTO.
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Questão clássica, sempre cai!
Ou coloca que o PR vai poder e a comissão votou ou que o PR não vai poder e a comissão não votou.
Obs: em ambos exemplos que dei a assertiva fica errada!
Continuemos.
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(CERTO)
Quer mais?? Então toma!!
Ano: 2018 | Banca: CEBRASPE
O presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de lei de diretrizes orçamentárias enquanto não finalizada a votação, na Comissão Mista de Orçamento, da parte cuja alteração é proposta.
(ERRADO) .: enquanto não INICIADA
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Dá até praz fazer outra questão, com base nessa: É vedado ao presidente da República propor modificação de uma parte da proposta de lei orçamentária anual, se outra parte da referida proposta tiver sido aprovada na comissão mista de orçamentos.
Nesse caso estaria errado, pois a parte que ele quer modificar ainda não foi votada...