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GABARITO preliminar da banca: CERTO
O textículo proposto está no início do 1º parágrafo do 1º artigo da 1ª LRF
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GABARITO "CERTO"
Literalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
Art. 1º
§ 1 A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
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Certo
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar (art. 1º, § 1º, da LRF).
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Questão classificada como de Auditoria, mas está mais para a área de AFO.
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Fala pessoal! Tudo bem? Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre Lei de Responsabilidade Fiscal.
Bom, segundo o parágrafo primeiro do art. 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000):
"§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar."
Assim, a questão apenas repetiu a literalidade do dispositivo.
Gabarito do Professor: CERTO.
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O examinador simplesmente copiou e colou a parte inicial do § 1º do artigo 1º da LRF:
§ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Gabarito: Certo
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Gabarito: C
É exatamente um dos objetivos da LRF cujo teor estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal.
§ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
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OBJETIVOS DA LRF
⇨ o estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal.
⇨ o estabelecimento de uma ação planejada e transparente na gestão dos recursos públicos.
⇨ prevenção de riscos e a correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas.
⇨ garantia do equilíbrio das contas públicas, por meio de metas de resultados entre receitas e despesas.
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§ 1 A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.