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Não confundam: uma coisa é a previsão das hipóteses de rescisão, outra coisa são as hipóteses de rescisão por ATO UNILATERAL. NEM todas as hióteses de rescisão são em caráter unilateral. Prestem atenção no comentário da Ana Luiza segundo a ordem dos comentários mais curtidos.
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I. É assegurado a todos os brasileiros o acesso à informação sobre as atividades realizadas por órgãos e entidades públicos, quando necessário ao exercício profissional ou para fins de fiscalização das práticas e ações públicas, conforme previsto no artigo 10º, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988. (Falsa)
Artigo 5º, inciso XIV, CF/88: é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional
II. No Brasil, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento, de acordo com o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988. (Verdadeira)
Art. 5º, inciso XXVI, CF/88: a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
Resposta: c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de dois itens. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais. Vejamos:
I. FALSO.
Art. 5º, XIV, CF. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
Além do mais, não há na Constituição art. 10º, inciso XIV, CF. Vejamos:
Art. 10, CF. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
II. VERDADEIRO.
Art. 5º, XXVI, CF. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
Desta forma:
C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
GABARITO: ALTERNATIVA C.
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Eu já entendi que você entende, pois se você não tivesse entendido não entenderia que você teria entendido para ser explicado antes de você entender.
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1)
Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca dos direitos
e garantias fundamentais.
2)
Base Constitucional (Constituição Federal de 1988)
Art. 5º [...]
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o
sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde
que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de
débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios
de financiar o seu desenvolvimento;
3)
Exame dos itens e identificação da resposta
I. ERRADO. À luz do art. 5º, XIV, da CF/88, é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo
da fonte, quando necessário ao exercício profissional. O erro está em afirmar
que está previsto no art. 10º, XIV, da CF/88.
II. VERDADEIRO. À luz do
art. 5º, XXVI, da CF/88, a pequena propriedade rural, assim definida
em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para
pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei
sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
Resposta:
Letra C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
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q sacanagem
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Só bastou uma vez cair na questão dessa banca que das próximas não caiu mais kkk safadinha
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Decoreba puro aqui kkk
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TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento
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Essa banca é horrível, a maioria das perguntas cobram a literalidade da lei mais o dispositivo correto, meu Deus.
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ISSO AQUI É UMA ARAPUCA!
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é bilada cino
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aquela acreditada duvidada kkkkkkkkk
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BANCA SAFADINHA FI DUMA ÉGUA SEM PAI NEM MÃE COBRANDO DISPOSITIVO.
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Acertei devido constatar estranho dispositivo do art 5° relacionado ao art 10° da CF. Uma verdadeira armadilha. Rssrss
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Já perceberam que, quando esta banca cobra assunto do artigo 5°, ela tenta confundir tu no artigo, mas não no inciso. Portanto fiquem atento quanto aos direitos elencados no artigo 5º. :)
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A CESPE é uma santa perto da ADM&TEC