Questão 5042989

• Banca: AV MOREIRA
• Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI
• Ano: 2020
• Provas: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Disposição gerais sobre a dívida ativa

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO:

• A. A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
• B. A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
• C. O dia (data) em que foi inscrito o crédito tributário atingido pela irretroatividade tributária.
• D. O nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.
• E. Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Gabarito: C

Comentários

•  Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

         I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

         II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

         III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

         IV - a data em que foi inscrita;

         V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

• Alternativa C

• Trata-se de uma questão sobre o Código Tributário Nacional (CTN).
  
  Devemos atentar que os requisitos do termo de inscrição da dívida ativa estão previstos no art. 202 do CTN:
  
  “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
  I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; (ALTERNATIVA D)
  II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; (ALTERNATIVA B)
  III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; (ALTERNATIVA A)
  IV - a data em que foi inscrita;
  V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito (ALTERNATIVA E)".
  
  
  Logo, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO o dia (data) em que foi inscrito o crédito tributário atingido pela irretroatividade tributária.
   
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".