SóProvas


ID
5043067
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Gravatá - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir:


I. Utilizar um local de que tem a propriedade ou vigilância, ou consentir que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas, é uma ação sujeita à pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, conforme determina a Lei Federal nº 11.343, de 2006, em seu artigo 33, § 1º, inciso III.

II. Financiar ou custear a produção, a distribuição e a comercialização de drogas ou de matéria-prima destinada à produção de drogas é um crime sujeito à pena de detenção, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.000 (mil) dias-multa. Se essa ação resultou em danos à saúde dos usuários ou se foi praticada em consórcio com agente público, a pena é aumentada em 3 (três) vezes, conforme determina Lei Federal nº 11.343, de 2006, em seu artigo 36.

III. Importar, produzir, fabricar ou adquirir drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, são práticas sujeitas à pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) meses e pagamento de 50 (cinquenta) a 150 (cento e cinquenta) diasmulta, conforme disposto na Lei Federal nº 11.343, de 2006, em seu artigo 33.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Apenas uma correta - direito ao Ponto!!

    Item I. CORRETO!!

    Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

    Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

    § 1º Nas mesmas penas incorre quem:

    ...

    III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

    Item II - ERRADO!!

    Aqui temos o financiamento por terceiro (e não financiamento próprio que é causa de aumento de pena do Art. 40 inc VII)

    Art. 36. Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei:

    Pena - reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) a 4.000 (quatro mil) dias-multa.

    os Erros ficam por conta da quantidade de pena de 8 a 20 anos e não de 1 a 5 anos; da faixa de multa e por fim da detenção em vez de reclusão.

    Item III - ERRADO!

    O erro está em dizer de 5 a 15 MESES e 50 a 150 dias multa

    É isso.

    Espero ter ajudado!

  • Cobrar pena é tenso!

  • Vamos decorar a pena, tá pouco assunto pra estudar. Moleza sqn

  • Só eu que pulo as questões dessa banca?

  • Uma dica para gravar essa pena

     [R,5a/15a] e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa.

    Reclusão de 5 a 15 anos

    Pagamento de 500 a 1500

    Lembrando da pena de reclusão você acrescenta dois zeros para os dias de multa!

  • Imagino André Henning Gritando: Goool

  • Cobrar preceito secundário em prova de nível intermediário é pura sacanagem da banca.
  • Banca maldita cobrando pena!

  • Para responder à questão, impõe-se a análise do conteúdo de cada um dos seus itens, de modo a verificar-se quais deles estão corretos e, via de consequência, qual alternativa é a verdadeira. 

    Item (I) - A conduta descrita neste item é considerada crime, nos termos do inciso III, do § 1º, do artigo 33 da Lei 11.343/2006, senão vejamos: 
    "Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
    Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
    § 1º Nas mesmas penas incorre quem:
    (...)
    III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
    (...)". 
    Ante essa constatação, depreende-se que as proposições constantes deste item correspondem de modo inequívoco aos termos da lei, razão pela qual o conteúdo deste item está correto.

    Item (II) - A conduta descrita neste item corresponde ao delito tipificado no artigo 36 da Lei nº 11.343/2006. A pena cominada para o mencionado delito é de 8 (oito) a 20 (vinte) anos de reclusão e o pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) a 4.000 (quatro mil) dias-multa. No presente item, consta a afirmativa de que a pena cominada é a de detenção bem como o valor da pena de multa seria de 500 (quinhentos) a 1.000 (mil) dias-multa, o que, portanto, é um equívoco. Ademais, a majorante mencionada neste item não tem previsão na lei ora examinada. Com efeito, o conteúdo constante deste item está errado.

    Item (III) - As condutas descritas neste item estão enquadradas no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. A pena cominada para tais condutas é a de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e o pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. No presente item, há a menção equivocada de que a pena de multa é de 50 (cinquenta) a 150 (cento e cinquenta) dias-multa, em nítida contrariedade com o preceito secundário do referido artigo. Assim sendo, o conteúdo constante deste item está errado.

    Diante das análises acima realizadas, depreende-se que apenas o item (I) está certo, sendo verdadeira a alternativa (B).


    Gabarito do professor: (B)

  • Pessoal, podem pular as questões dessa banca porque ela está envolvida em um esquema de corrupção em concursos públicos.
  • confundiram guarda municipal com delegado municipal kkkk