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Letra B - Apenas o Item II está Correto!
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.
Item I - Errado!
Art. 33.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem: (penas de 5 a 15 anos de reclusão e não de 10 MESES - além de multa de 500 a 1500 dias multa e não 50 dias multa conforme a questão)
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
Item III - Errado! (erro em dizer prestação de serviços comunitários quando envolve matéria-prima)
Quem semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas, estará realizando uma prática cuja pena prevista é de multa e prestação de serviços comunitários.... (errado!)
pois de acordo com as disposições da Lei Federal nº 11.343, de 2006, em seu artigo 33, § 1º, inciso II. cuja pena é reclusão de 5 a 15 anos e 500 a 1500 dias multa - Aqui não há se falar em prestação de serviços
Mas Atenção!! - Veja quando a conversa é para consumo pessoal e em pequena quantidade
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
§ 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
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RESPOSTA: B
SOMENTE ITEM II ESTÁ CORRETO
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Pensei que era prova pra delegado, mas é pra guarda municipal. PQP
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Imaginem uma banca dessa fazendo uma prova para PRF. KKKKKK. Nem o proprio avaliador passaria. KKKKK
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Salvo engano, já tem decisão apontando que esse tipo de questão é "ilegal". É preciso especificar qual ou quais assertivas estão corretas e não colocar só "apenas uma; apenas duas; etc". Essas bancas já são ruins, ainda querem inventar moda.
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´Por isso falo, questão de nível médio que nem Juiz acerta.
Questão de nível médio que se colocar na prova da PF a maioria erra.
Examinadores de banca pequenas são muito sem noção. PQP
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Essa banca é tão patética. Eles não sabem formular uma pergunta decente.
Se eu pudesse dar uma nota, seria Dó.
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O item I da para eliminar de cara, porque diz reclusão de 10 meses.
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Quem elaborou essa questão estava sob efeito de drogas sem cabimento viu!
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A questão versa sobre a Lei nº
11.343/2006. São apresentadas três afirmativas a respeito do tema, para que
seja(m) apontada(s) a(s) que está(ão) correta(s).
A afirmativa nº I está incorreta. A
conduta descrita se amolda efetivamente ao crime previsto no artigo 33, § 1º,
inciso I, da Lei nº 11.343/2006, no entanto, a pena cominada para a referida
infração penal é de reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, além do
pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
A afirmativa nº II está correta. A
conduta narrada foi inserida pela Lei nº 13.964/2019 no inciso IV do § 1º do
artigo 33 da Lei 11.343/2006, estando cominada a pena de reclusão e de multa
nos termos indicados.
A afirmativa nº III está incorreta. A
conduta narrada está prevista no inciso II do § 1º do artigo 33 da Lei nº
11.343/2006, e sujeita à pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, além
do pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
Com isso, constata-se que apenas a afirmativa nº II está correta.
Gabarito do Professor: Letra B
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Gabarito: Letra B
A questão versa sobre a Lei nº 11.343/2006. São apresentadas três afirmativas a respeito do tema, para que seja(m) apontada(s) a(s) que está(ão) correta(s).
A afirmativa nº I está incorreta. A conduta descrita se amolda efetivamente ao crime previsto no artigo 33, § 1º, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, no entanto, a pena cominada para a referida infração penal é de reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, além do pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
A afirmativa nº II está correta. A conduta narrada foi inserida pela Lei nº 13.964/2019 no inciso IV do § 1º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, estando cominada a pena de reclusão e de multa nos termos indicados.
A afirmativa nº III está incorreta. A conduta narrada está prevista no inciso II do § 1º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, e sujeita à pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, além do pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
Com isso, constata-se que apenas a afirmativa nº II está correta.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.
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Gostei da pergunta, achei justa.
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Fácil demais , faz ficar chato
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Se pra Guarda Municipal foi nesse nível, pensa uma de Polícia Civil
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Guerreiro sai de casa para fazer prova de GUARDA MUNICIPAL, a banca aplica a de Juiz. "Prova tinha que ser anulada!" kkk'
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Dica pra associar art 33 caput(tráfico) e 33 Parágrafo 1°( equiparados ao tráfico: matéria prima, local pra tráfico, plantação, venda ou entrega a agente disfarçado) são todos punidos com a mesma pena Reclusão de 5 a 15 anos e Multa de 500 a 1500
Lembra do 5 Lembra do 15 e Lembra que só vale pro 33Caput e 33 Parágrafo 1°
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MUITO FÚTIL.
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Guarda Municipal do Pentágono