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A presunção de legitimidade não é absoluta, mas relativa; já que esta presunção pode ser afastada ou destruída por prova em contrário.
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São atributos dos atos administrativos: a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade. Interessa-no para esse estudo a presunção de veracidade dos atos administrativos guardada dentro da presunção de legitimidade.Segundo o saudoso Mestre Hely Lopes Meirelles, “os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde as exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não podem ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução”.Assim, a presunção de legitimidade diz respeito aos aspectos jurídicos do ato administrativo, e, em decorrência desse atributo, presumem-se, até que se prove o contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. No entanto, essa presunção abrange também a veracidade dos fatos contidos no ato, no que se convencionou denominar de “presunção de veracidade” dos atos administrativos, e, em decorrência desse atributo, serão presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela Administração.
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O problema da questão está na palavra "absoluta" pois não há presunção absoluta no caso de legalidade dos atos públicos, pois eles são passíveis de apreciação quanto ao mérito e legalidade via jurisdição administrativa.
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O princípio de veracidade e legitimidade não é absoluto, já que permiti prova em contrário.
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A presunção não é absoluta, visto que é passível de revisão de legalidade, tanto pela via Administrativa, como pela via Judicial. Porém o mérito só é revisível pela via Administrativa.
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É "juris tantum"= RELATIVO!
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a presunção é relativa.
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presunção RELATIVA,,,até pq os particulares podem ser opor aos mesmos,,,
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ERRADA! A presunção jamais será ABSOLUTA.
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A Administração Pública tem presunção iuris tantum (relativa) nos seus atos! O Cespe poderia complicar um pouco mais usando essa expressão.
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Errado.
O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade retrata a presunção relativa.
Os atos da administração presumem-se legítimos, até que se prove em contrário.
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NADA É ABSOLUTO!!!!!
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ISSO NÃO É PRINCIPIO, É UM ATRIBUTO/REQUISITO DO ATO.
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Elementos ou Requisitos de Validade
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
Atributos dos Atos Administrativos
presunção da legitimidade e veracidade
- de acordo com a lei e são verdadeiros
- permite a imediata execução ou operatividade, mesmo arguídos de vício/defeito
- inverte o ônus da prova
- presente em todos atos administrativos
- não é absoluta
imperatividade
- permite a imediata execução ou operatividade, independente da concordância de terceiros
- poder extroverso do estado
- presente em alguns atos administrativos
auto-executariedade
- permite imediata e direta execução, independente de ordem judicial
- necessário: previsão em lei ou se tratar de medida urgente
- presente em alguns atos administrativos
tipicidade
- o ato deve corresponder a figura definida previamente pela lei
- para cada finalidade da administração deve existe um ato definido em lei
- só para atos unilaterais
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ERRADO
O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade retrata a presunção RELATIVA de que os atos praticados pela Administração Pública são verdadeiros, e não a presunção absoluta. A doutrina destaca tal aspecto, conforme se depreende da lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 22.ed., p. 68, que, ao discorrer sobre o tema, menciona:
"Trata-se de presunção relativa (juris tantum) que, como tal, admite prova em contrário. O efeito de tal presunção é o de inverter o ônus
da prova."
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A presunção de legalidade diz respeito à conformidade do ato com a lei. Decorre do princípio da legalidade, sendo, portanto, legais e verdadeiros os fatos alegados (presunção de veracidade). Essa presunção, porém, é relativa (juris tantum), pois cabe prova em contrário. É a inversão do ônus da prova cabendo ao particular demonstrar tal irregularidade. Ex.: Execução de Dívida Ativa - cabe ao particular o ônus de provar que não deve ou que o valor está errado.
Presume-se que os atos administrativos são legítimos, visando assegurar a eficiência e a segurança nas atividades do Poder Público, autorizando a execução imediata ou operatividade dos atos administrativos, ainda que haja arguição de vício.
A presunção de legitimidade é conferida ao ato até o momento em que for declarada sua nulidade.
No entanto, a Administração deve motivar (indicar os pressupostos de fato e de direito que ensejarem a prática do ato) sempre os atos administrativos, para fins de controle de legalidade.
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A questao Está Correta no seu Todo, Porém Peca no fato de Citar que é Presunção Absoluta!!! Onde se trata de Presunção Relativa,pois
poderá ser apreciada Posteriomente!!!
Ótima Questão!
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Em questão a presunção seria RELATIVA... GABARITO ERRADO
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Esta questão é de Direito Adminstrativo! Não havia Adm.Pública no edital de agente da PF de 2009!!!!!
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Retrada a presunção RELATIVA, visto que pode ser discutida em juízo.
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O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade é relativo, ou seja, iuris tantun, pois pode ser invalidado em caso de vício que o torne ilegal.
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Iuris Tantum ( presunção relativa), pois admitem prova em contrário!
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Atributos do Ato
1º Presunção de Legitimidade e Veracidade
Presume-se, em caráter RELATIVO, que os atos da administração foram produzidos em conformidade com a lei e os fatos deles para os administrados são obrigatórios. Ocorre aqui, a inversão do ônus da prova (cabe ao administrador provar que o ato é vicioso).
Questão Errada.
...
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Presunção RELATIVA.
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ERRADO
PRESUNÇÃO RELATIVA
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O pega da questão está em dizer que a presunção é Absoluta, sendo ela na verdade Relativa.
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presunção absoluta é forçar a barra rssss!
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fiquem sempre ligados nesses ABSOLUTA
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Errei de bizonho
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Nada é absoluto.
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A presunção é relativa e não absoluta, logo, admite prova em contrário, "Juris Tantum".
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A presunção é relativa, ou seja, admite prova em contrário.
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GABARITO ERRADO
Trata-se de presunção relativa, e não absoluta.
Vamos revisar:
Juris et de jure ou iure et de iure - significa de direito e a respeito ao direito. É a presunção absoluta, que não admite prova em contrário.
Juris tantum ou iuris tantum - significa resultante somente do direito, que pertence apenas ao direito, ou apenas de direito. É a presunção relativa, que admite prova em contrário.
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"Absoluta" está errado!! E o resto? Não li !!!! kkkkkkkk
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Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: SEDF
No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.
Presunção de legitimidade é atributo universal aplicável a todo ato administrativo.
Correta.
Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: DPF
O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade retrata a presunção absoluta de que os atos praticados pela administração pública são verdadeiros e estão em consonância com as normas legais pertinentes.
Errada
Universal (Global) e Absoluto (Global) são palavras sinônimas
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parei na de ler na "presunção absoluta"
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Errado
Presunção Juris tantum
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Não há princípio constitucional absoluto.
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Gozam de presunção iuris tantum de legitimidade e não iuris et de iure de legitimidade
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Nada é ABSOLUTO nessa vida. kkkk
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ERRADO
Além do erro já citado pelos colegas, ainda podemos diferenciar presunção de legitimidade e presunção de veracidade. Enquanto a presunção de legitimidade traz que os ATOS estão de acordo com a lei, a presunção de veracidade diz respeitos à veracidade dos FATOS.
(CESPE 2018 – STJ) Todos os fatos alegados pela administração pública são considerados verdadeiros, bem como todos os atos administrativos são considerados emitidos conforme a lei, em decorrência das presunções de veracidade e de legitimidade, respectivamente.
Gabarito: Certo
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Importante!!!
Nenhum princípio administrativo é absoluto.
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nem o amor que ela sentia por mim era absoluto, quem dirá princípio administrativo.
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Nem o juramento da minha Ex, que disse que ia ficar comigo enquanto eu estivesse estudando foi ABSOLUTO..
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Nenhum Direito é Absoluto.
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ABSOLUTO, SÓ ALGUNS DIREITOS DE 2º GERAÇÃO; AOS DEMAIS, NENHUM DIREITO É ABSOLUTO!
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Presunção de Legitimidade: Presume-se que todo o ato administrativo praticado pela ADM ou por quem a represente esteja de acordo com a lei.
> Característica do ato (ATRIBUTO).
> Relativa - cabe prova em contrário (Juris Tantum).
> Inverte o ônus da prova (Cabe ao lesado provar a ilegalidade).
> O ato produzirá seus efeitos enquanto não for declarada a nulidade.
> Presente em todos os atos administrativos.
Gabarito errado.
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a única coisa abosluta é que se eu estiver chorando, não é por amor.
é pq errei muita questão hahahahahah
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Gabarito: Errado
Primeiro erro da questão é afirmar que a presunção de legitimidade ou de veracidade é absoluta, NADA é absoluto no direito, sempre há exceções, ou seja, ele é relativo.
O segundo erro é dizer que são atos praticados pela administração pública, presunção de veracidade não é um ato, mas sim um fato.
Presunção de legitimidade --- ato administrativo.
Presunção de veracidade --- fato administrativo.
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Absoluta até o particular provar o contrário.
A presunção é relativa!
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Absoluta não, relativa... é verídico SIM, até que prove o contrário. == RELATIVA
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Se fosse absoluta não daria para se provar o contrário.
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gab: errado
absoluto só Deus, ainda assim é para os que creem!
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ERRADO
A presunção é RELATIVA
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GABARITO: ERRADO.
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE
➥ É a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário.
(Cespe, 2013) Enquanto não for decretada a invalidade de um ato administrativo pela administração pública ou pelo Poder Judiciário, o referido ato produzirá normalmente seus efeitos, ainda que apresente vícios aparentes.(CERTO)
Ex: As certidões emitidas pela administração pública possuem fé pública, pois possuem presunção de veracidade.
# Este atributo é uma qualidade inerente a TODO ato administrativo, que o torna apto a produzir efeitos imediatos.
Pra Fixar:
↳ LEGITIMIDADE → ATOS
↳ VERACIDADE → FATOS
- Ou seja, apenas a legitimidade qualifica os atos, e não a veracidade, a qual presumem os fatos originários dos atos da administração.
☛ Entretanto, apesar de presumidos verdadeiros e conformes, os atos, sua validade não é absoluta.
-Porque permite prova em contrário.
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#QUESTÕES:
↳ Todos os fatos alegados pela administração pública são considerados verdadeiros, bem como todos os atos administrativos são considerados emitidos conforme a lei, em decorrência das presunções de veracidade e de legitimidade, respectivamente. CERTO ☑
↳ A presunção de legitimidade dos atos administrativos implica inversão do ônus da prova, caso o administrado tente desconstituí-lo. CERTO ☑
- Mas CUIDADO! ☛ A inversão do ônus recai sobre a figura do particular. É ele quem deve provar que os fatos não são verídicos.
#Famoso "prova o contrário aí"
[...]
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Fontes: Questões da CESPE; Colegas do QC.
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NADA É ABSOLUTO NO DIREITO! BOTE ISSO NA MENTE
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Errado, pois a presunção é relativa, admitindo prova em contrário do particular.
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Presunção de legitimidade ou de veracidade são relativos, pois estão sujeitos a ampla defesa.
Decora, errando pela segunda vez.
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Gabarito: Errado
Presunção é relativa pois admite contraprova.
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Será eu e você, CESPE.
Diogo França
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ERRADO! RELATIVO
PC AL 2021 VAMOO
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ERRADO!
Presunção absoluta não existe, ponto. Nem o direito à vida é absoluto, imagina um ATO.
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Presunção Relativa.
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absoluto não
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A presunção de legitimidade não é absoluta
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Presunção é relativa = iuris tantum
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Errado.
Princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade - Todos os atos da Administração Pública são verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes, até prova em contrário.