Questão 5045212

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CODEVASF
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Avaliação de Impactos Ambientais - AIA; Gestão Ambiental na Engenharia Ambiental e Sanitária; Licenciamento Ambiental

No que se refere ao planejamento territorial, julgue o item a seguir.

Empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que tenham o estudo de impacto de vizinhança (EIV) aprovado são dispensados da elaboração e aprovação do estudo de impacto ambiental (EIA).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) consiste em instrumento da Política Urbana e não da política ambiental.

  Nesse sentido, o art. 38 do Estatuto das Cidades (lei 10.257/01) dispõe que a elaboração do EIV não substitui a elaboração e aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), requeridos nos termos da legislação ambiental.

  Salienta-se também que o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) está previsto na CF/88, art. 182º, e o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), previsto no art. 4º, V, do Estatuto das Cidades (lei 10.257/01). Ambos são de competência do Poder Público Municipal.