Questão 5045224

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CODEVASF
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Crise Ambiental; Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais

No que se refere à defesa civil, julgue o seguinte item.

Municípios atingidos por desastre que tiverem o estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal podem abrir linha de crédito destinada a investimentos de pessoas jurídicas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A questão trata da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012. Em seu Art. 15, temos:
  
  “A União poderá manter linha de crédito específica, por intermédio de suas agências financeiras oficiais de fomento, destinada ao capital de giro e ao investimento de sociedades empresariais, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas em Municípios atingidos por desastre que tiverem a situação de emergência ou o estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal".
  
   
  
  Ou seja, quem abre a linha de crédito é a União, por intermédio de suas agências financeiras oficiais de fomento, e não os municípios. Ressalta-se que também, além das pessoas jurídicas, é destinada também a sociedades empresariais, empresários individuais e pessoas físicas.
  
  Gabarito do Professor: ERRADO.
  
  

• Art. 15. A União poderá manter linha de crédito específica, por intermédio de suas agências financeiras oficiais de fomento, destinada ao capital de giro e ao investimento de sociedades empresariais, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas em Municípios atingidos por desastre que tiverem a situação de emergência ou o estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.

  A Legislação fala em manter e não abrir linha de crédito.