A questão
demanda conhecimento acerca do recebimento do objeto de contrato administrativo
de obra pública ou serviço.
O recebimento
de obras ou serviços se dá em duas etapas: i) o recebimento provisório que é
realizado pelo fiscal ou pela equipe de fiscalização do contrato; ii) o
recebimento definitivo que é realizado por servidor designado por autoridade
competente especificamente para o recebimento do objeto.
Nesse sentido,
determina o artigo 73, I, da Lei nº 8.666/1993 o seguinte:
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será
recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo responsável
por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado
pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
b) definitivamente, por servidor ou
comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado,
assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que
comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no
art. 69 desta Lei.
Na mesma
linha, o artigo 140 da nova lei de licitações e contratos públicos determina o
que se segue:
Art. 140. O objeto do contrato será
recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo responsável
por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado
o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) definitivamente, por servidor ou
comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que
comprove o atendimento das exigências contratuais.
O recebimento
definitivo, então, visa a permitir que agentes públicos que não participaram da
fiscalização da execução do contrato avaliam se o objeto entregue pelo
contratado atende as especificações do contrato e pode ser recebido.
A afirmativa
da questão reproduz termos de Acordão nº 134/2017 do Plenário do Tribunal de
Contas da União em que se afirma o seguinte:
Registra-se que o recebimento do
objeto contratado não se trata de etapa meramente formal para a conclusão do
contrato, como se depreende da importância conferida pela legislação ao definir
duas etapas: provisória e definitiva. O principal objetivo do recebimento
definitivo é propiciar que profissionais não envolvidos diretamente na
fiscalização façam uma avaliação final independente a respeito da viabilidade
do recebimento e adequação do objeto entregue pelo contratado.
Concluímos, então,
que é correta a afirmativa da questão.
Gabarito do professor: certo.
C
A questão deve ser respondida com base no Manual de Obras Públicas e Serviços de Engenharia, que assim dispõe:
"Recebimento definitivo é o termo circunstanciado firmado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, juntamente como o contratado, que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, declarando que recebe em definitivo a obra e ou serviço, após vistoria ou período de observação, cujo prazo não poderá ser superior a 90 dias do recebimento do termo provisório, exceto em casos excepcionais, devidamente justificados, liberando a empresa, em virtude de o objeto ter atendido ao previsto no contrato e o serviço ter sido executado corretamente.
O principal objetivo do recebimento definitivo é propiciar que profissionais não envolvidos diretamente na fiscalização façam uma avaliação final independente quanto à integralidade do objeto. Caso existam vícios em sua execução, o responsável pelo recebimento deverá apresentar relação detalhada das desconformidades encontradas e fixar prazo para a correção, bem como acompanhar se as medidas corretivas indicadas foram realizadas."
Portanto, a questão está em consonância com o que dispõe o Manual de Obras Públicas e Serviços de Engenharia.