Questão 50455

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPF
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa

Com fundamento nas regras estabelecidas na CF quanto à
defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os
itens que se seguem.

O decreto que instituir o estado de defesa pode estabelecer restrições ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• CF, 136, § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
• Justificativa daanulação:"Mesmo considerando que o item esteja contemplado, de modo geral, no tópico 3 - Defesa do Estado e das instituições democráticas, havia previsão expressa no edital, em Noções de Direito Constitucional, de cobrança apenas da parte referente à segurança pública propriamente dita, razão suficiente para a anulação do item."dessa forma, comoa a questão é cópia literal do dispositivo constitucional, o item está certo.
• Apesar da anulação da assertiva por ausência de previsão do conteúdo no edital, a questao está corretíssima. Quem decide o que restringir, dadas as opções pela CF, é o decreto que institui o estado de defesa.

• Questão anulada por falta de previsão específica no edital.

  Porém se mantida fosse, entendo que estaria ERRADA.

  Diz o art. 136, §1º O decreto que instituir o estado de defesa DETERMINARÁ o tempo de sua duração, ESPECIFICARÁ as áreas a serem abrangidas e INDICARÁ, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  I - restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  A questão diz PODE, dando a ideia de ser uma faculdade do decreto, o que não é correto visto que os verbos presentes no artigo mencionado estão todos no imperativo, dando a ideia de ORDEM/DEVER.

• Art.136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho de Defesa Nacional, (...)

  A questão está correta.

  Analise melhor o que você ler, @Marcelo Fileti.

• Fizeram a mesma lambança em 2018, tiveram q anular, mais uma o CESPE já pode pedir música no fantástico.

• Vergonha alheia por essa banca na elaboração dessas questões de DC na prova da PF, a próxima é hat trick. Kkkkk

• ESSAS QUESTÕES ANULADAS DEVE TER PREJUDUCADO MUITAS PESSOAS