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§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:" (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)... II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;...
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O que está errado é o termo "com exclusividade".Observe as competências da Polícia Federal.I - polícia federal, que deve ser instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destinada a apurar ar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando (mercadorias proibidas) e o descaminho (mercadorias sem pagamento dos tributos), sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
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CFCap IIIDa Segurança PúblicaArt. 144 Parágrafo 1ºInc. IV. ´´ Exercer, COM EXCLUSIVIDADE, as funções de polícia judiciária da União.``
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A questão peca ao falar em exclusividade, pois isso fere o enunciado do inciso II do §1º do art. 144 da CF, que diz que a polícia federal destina-se a: prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
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A PRF também tem um importante papel no combate ao tráfico de drogas.
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o termo EXCLUSIVIDADE é que torna a questão errada!!
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O que é EXCLUSIVO da PF é o exercício das funções de polícia judiciária da União. vide art. 144, IV, CF.
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Competência constitucional para prevenir e reprimir, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho. É da PF, PRF e RF
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Competência constitucional para prevenir e reprimir, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho. É da PF, PRF e RF
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I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; - Polícia Investigativa
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. - Polícia Judiciária
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A Polícia Federal tem competência constitucional para prevenir e reprimir
, com exclusividade, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho.
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Não foi necessário nem completar a leitura, ja quando apareceu "com exclusividade" ja pode-se marcar como errada.
Bons estudos
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RESPOSTA OBJETIVA
A Polícia Federal destina-se a reprimir trafico de drogas, contrabando e descaminho, de forma concorrente.
Entretanto, exerce, com EXCLUSIVIDADE, as funções de polícia judiciária da União.
Simplificando, a banca tentou fazer confusão entre esses dois itens.
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O item está errado.
Conforme preceitua o art. 144, § 1º, II, da Constituição Federal, referida atuação não exclui a competência de outros órgãos e tampouco a atuação fazendária. A Constituição Federal, portanto, ao se referir à competência da polícia federal para prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, não menciona o caráter de exclusividade, mas ressalva, expressamente, a atuação de outros órgãos públicos e a ação fazendária.
A doutrina destaca tal aspecto, conforme se extrai da lição de Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, 24.ed., p. 805.
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Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
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Q82162 Prova: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Forças Armadas e Segurança Pública; [img src="http://www.questoesdeconcursos.com.br/images/icon-texto.png" alt="Texto associado à questão" > Ver texto associado à questão
A Polícia Federal tem competência exclusiva para exercer as funções de polícia judiciária da União.
Certo
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Não ficam excluídas as competências de outros órgãos.
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Quer dizer que se a Polícia Militar por exemplo capturasse os maiores contrabandistas internacionais em território brasileiro, esses seriam soltos simplesmente por não terem sido detidos pelos federais? Rsrs pode isso gente?
Não precisa ser nenhum mestre ou doutor em direito pra saber que a questão está errada.
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Lição de hoje: leia com atenção.
O erro está em "com exclusividade". Assim como a PF, as outras polícias elencadas no art. 144 da CF tem competência para previnir e/ou reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes.
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Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
Segundo a Constituição, só o IV é exclusivo da Polícia Federal.
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Pacificado perante o STF, veja:
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
“Busca e apreensão. Tráfico de drogas. Ordem judicial. Cumprimento pela Polícia Militar. Ante o disposto no art. 144 da CF, a circunstância de haver atuado a Polícia Militar não contamina o flagrante e a busca e apreensão realizadas.” (HC 91.481, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 19-8-2008, Primeira Turma, DJE de 24-10-2008.) No mesmo sentido: RE 404.593, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 18-8-2009, Segunda Turma, DJE de 23-10-2009.
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=%201359
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Errou feio, errou rudo ao dizer com EXCLUSIVIDADE.
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MOLE, MOLE, GALERA!!!
É só lembrar da PFR nas estradas federais.
* GABARITO: ERRADO.
Abçs.
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Muita atenção nas questões da CESPE que restringem ou abrangem demais...
gabarito: ERRADA
Complemento: a PRF é a policia que mais apreende droga NO MUNDO!
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A exclusividade da PF ,dá-se nas funçoes de Polícia judiciária da União e não no tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho. Gab ERRADO
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Errado!!!
As competências da Polícia Federal não colocam em prejuízo a ação de outros orgãos de seguranças nas suas respectivas áreas. Art. 144 §1º II
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Não caio mais nessa!!
§ 1º A POLÍCIA FEDERAL, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela UNIÃO e estruturado em carreira, destina-se a:
II - PREVENIR e REPRIMIR:
1 - O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins,
2 - O contrabando e o descaminho, SEM PREJUÍZO da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
ERRADA!
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Me diz você ai qual palavra dessa questão esta exageradamente posicionada:
A Polícia Federal tem competência constitucional para prevenir e reprimir, com exclusividade, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho.
Acertou quem pensou em EXCLUSIVIDADE.
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Se fosse com exclusividade nenhuma outra policia iria trabalhar no ambito referente a prevenção ao trafico de entorpecentes.
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GAB: ERRADO
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
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com exclusividade..RsRs !
Sertão Brasil !
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Quem leu rapido assim como eu se lascou!! Kkkkkkkk
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Exclusividade não ne
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(...) sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;...
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A GLORIOSA também faz isso!
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exclusiva não
Está errada a assertiva
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sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
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EXCLUSIVAMENTE = NÃO.
PRF TAMBÉM FAZ ISSO.
GAB= ERRADO
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Só tem EXCLUSIVIDADE para exercer as funções de polícia judiciária da União!
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Não é com exclusividade da PF.
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Essas porcarias não têm fim mesmo com todos combatendo, imagine se fosse apenas a PF.
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(E)
Outra também errada que ajuda a responder:
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: PF Prova: CESPE DPF
Acerca das atribuições da Polícia Federal, julgue o item a seguir.
De acordo com a norma constitucional, cabe exclusivamente à Polícia Federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, portanto a atuação da polícia militar de determinado estado da Federação no flagrante e apreensão de drogas implica a ilicitude da prova e a nulidade do auto de prisão.(Errada)
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EXCLUSIVIDADE não.
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Essa "EXCLUSIVIDADE " pode fazer agente perder nossa vaga kkk
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Não é de forma exclusiva, mas de forma concorrente.
Gab. E
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A exclusividade está na atribuição de ser a Polícia Judiciária da União.
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POLÍCIA FEDERAL
COM EXCLUSIVIDADE - Função de Policia Judiciária da União.
De forma CONCORRENTE - Prevenir e reprimir: Trafico de Drogas, Descaminho e Contrabando.
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O QUE TEM DE GENTE ERRANDO QUESTAO ASSIM POR BOBEIRA
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A Polícia Federal tem competência constitucional para prevenir e reprimir, com exclusividade, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho.
O termo com exclusividade deixou a questão errada.
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II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
Gabarito errado.
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Só a PF pode reprimir? claro que não! Todas as Polícias.
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O erro da questão está na Exclusiovidade
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GABARITO ERRADO.
REDAÇÃO ORIGINAL.
A Polícia Federal tem competência constitucional para prevenir e reprimir, com exclusividade, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho. ERRADA.
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REDAÇÃO RETIFICADA
A Polícia Federal tem competência constitucional para prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho. CERTO.
Art. 144. II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
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QUEST. ERRADA
- Não se trata de competência exclusiva, mas sim exercida sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência (art. 144, § 1º, II, CF).
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Lembrem-se que a PRF é, atualmente, a policia que mais apreende drogas neste país
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Pegadinha com exclusividade , não existe
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Se não fosse exclusivamente, estaria certo!!
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Com exclusividade é diferente de exclusivamente.
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sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência
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Art. 144, §1º, II. prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
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Art. 144, §1º, II.
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Errado. Não é exclusivo.
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trafico de drogas internacional ou inter estadual.
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§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União
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Não é exclusivo, pois tem outras funções.
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A Polícia Federal tem competência constitucional para prevenir e reprimir, com exclusividade, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho.
- A função da PF é de prevenir e reprimir o tráfico, descaminho e contrabando, porém SEM PREJUÍZO de outros órgãos públicos nas áreas de competência.
- A única exclusividade da PF (prevista na CF) é em relação à função de policia judiciária da União.
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A tal da incompleta da CESPE
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Artigo 144, parágrafo 1º, II.
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GAB. ERRADO
Só tem EXCLUSIVIDADE para exercer as funções de polícia judiciária da União.
OS CRIMES CITADOS SÃO DE FORMA CONCORRENTE.
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A sua única exclusividade é as funções de polícia judiciária da união.