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ID
5046553
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando o previsto no texto constitucional sobre controle interno na Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  •  ✅ Letra B

    Art.74, § 1° Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

    Fonte: CF/88. Erros? Só avisar. BONS ESTUDOS E GARRA NO TREINOO!!

  • Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca da finalidade do sistema de controle interno.

    2) Base Constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

    § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

    § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

    3) Exame do enunciado e identificação da resposta

    a. INCORRETA. Não é o que dispõe a CF/88. Nos termos do art. 74 da Constituição Federal, o sistema de controle interno tem a finalidade de: a) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; b) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; e d) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

    b. CORRETA. Conforme art. 74, §1º, da CF/88, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

    c. INCORRETA. O controle interno não visa satisfazer o setor privado. Nos termos do art. 74 da Constituição Federal, o sistema de controle interno tem a finalidade de: a) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; b) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; e d) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

    d. INCORRETA. À luz do art. 74, §2º, da CF/88, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

    e. INCORRETA. De acordo  com Jader Branco  Cavalheiro,  “controle  interno  é  o  conjunto  de  recursos,  métodos  e  processos  adotados  pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência" (CAVALHEIRO, 2003, p. 41). De fato, não tem qualquer relação com a terceirização de serviços fundamentais, como afirma a assertiva.

    Resposta: B.

  • GABARITO - B

    Outra que ajuda a responder:

    Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária .

    () certo (X) errado

    Art. 74, § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

  • Vamos conferir cada assertiva:

    - letras ‘a’ e ‘c’: incorretas, pois mencionam finalidades do controle interno que não condizem com o previsto no texto constitucional. “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional” – art. 74, I ao IV, CF/88;

    - letra ‘b’: correta, nos exatos termos do §1º do art. 74 da Constituição Federal de 1988. É, portanto, o nosso gabarito;

    - letra ‘d’: incorreta. “Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União” – art. 74, §2º, CF/88;

    - letra ‘e’: incorreta. O controle interno é um sistema de autofiscalização que cada Poder possui, realizado por órgãos que compõe a própria estrutura administrativa.