Gabarito: B
O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. Já a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro. Assim, a LDO ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio-prazo do governo, e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.
Instrumentos de Planejamento e Orçamento. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/planejamento>
Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.
Questão sobre os instrumentos básicos de planejamento do setor público (PPA, LDO e
Orçamentos Anuais).
Conforme o MTO 2020, o orçamento é instrumento de planejamento de qualquer
entidade, seja pública ou privada. No setor público, de acordo com a CF88, art.
165, temos basicamente 3 instrumentos legais de planejamento. Sinteticamente, do
mais estratégico para o mais operacional, são eles:
(1) Plano Plurianual (PPA), estabelece Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM) para
as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada, para 4
anos.
(2) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
compreende o detalhamento das metas
e prioridades para cada ano, incluindo
as diretrizes da política fiscal.
(3) Lei Orçamentária Anual (LOA), compreende a fixação
das despesas e previsão das receitas, são os recursos necessários para a realização dos objetivos em cada ano, compreendendo o orçamento
fiscal, da seguridade social e de investimento.
Feita a revisão geral, vamos analisar cada
alternativa:
A) Errado,
a LDO possui diversas atribuições conferidas pela CF88 e pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, ligadas ao estabelecimento de diretrizes e a orientação
da execução do exercício a que se refere. Ela não viabiliza a execução do plano
de trabalho do exercício.
Veja a disposição constitucional que trata da LDO
(recentemente atualizada pela EC 109/2021):
"Art. 165. § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas
e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes
de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória
sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária
anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá
a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento." (Redação dada pela Emenda
Constitucional n.º 109, de 2021).
B) Certo,
o orçamento viabiliza tanto o planejamento quanto a execução do plano de
trabalho do governo, mediante a quantificação dos recursos necessários e das metas
a serem alcançadas pelas ações orçamentárias (projetos, atividades e operações
especiais) do Governo.
C) Errado,
o PPA se refere a quatro exercícios.
Ele traça os objetivos de médio/longo prazo do Governo.
D) Errado,
a LOS (Lei n.º 8.080/1990) não trata de orçamento público. Ela dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes
e dá outras providências.
E) Errado,
a LOAS (Lei n.º 8.742/1993) não trata de orçamento público. Ela dispõe sobre a
organização da Assistência Social no Brasil e dá outras providências.
Gabarito do Professor: Letra B.
Gabarito B
A. Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. → possui atribuições, pela CF88 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, ligadas ao estabelecimento de diretrizes e a orientação da execução do exercício a que se refere. Ela não viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício.
B. Lei Orçamentária Anual – LOA. → visa o planejamento e a execução do plano de trabalho do governo, mediante a quantificação dos recursos necessários e das metas a serem alcançadas pelas ações orçamentárias (projetos, atividades e operações especiais) do Governo.
C. Plano Plurianual – PPA. → promove, de maneira integrada, oportunidades de investimentos definidos de forma regionalizada. Estabelecendo diretrizes, objetivos e metas, combinando com aspectos políticos e técnicos.
D. Lei Orgânica da Saúde – LOS. → não trata de orçamento público.
E. Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. → não trata de orçamento público.