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ID
5046595
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil e compõe-se de três instrumentos, sendo eles o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. O instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere é a/o:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B

    O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. Já a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro. Assim, a LDO ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio-prazo do governo, e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.

    Instrumentos de Planejamento e Orçamento. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/planejamento>

    Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

  • Questão sobre os instrumentos básicos de planejamento do setor público (PPA, LDO e Orçamentos Anuais).

    Conforme o MTO 2020, o orçamento é instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada. No setor público, de acordo com a CF88, art. 165, temos basicamente 3 instrumentos legais de planejamento. Sinteticamente, do mais estratégico para o mais operacional, são eles:

    (1) Plano Plurianual (PPA), estabelece Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM) para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, para 4 anos.

    (2) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), compreende o detalhamento das metas e prioridades para cada ano, incluindo as diretrizes da política fiscal.

    (3) Lei Orçamentária Anual (LOA), compreende a fixação das despesas e previsão das receitas, são os recursos necessários para a realização dos objetivos em cada ano, compreendendo o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento.

    Feita a revisão geral, vamos analisar cada alternativa:

    A) Errado, a LDO possui diversas atribuições conferidas pela CF88 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, ligadas ao estabelecimento de diretrizes e a orientação da execução do exercício a que se refere. Ela não viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício.

    Veja a disposição constitucional que trata da LDO (recentemente atualizada pela EC 109/2021):

    "Art. 165. § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento." (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 109, de 2021).

    B) Certo, o orçamento viabiliza tanto o planejamento quanto a execução do plano de trabalho do governo, mediante a quantificação dos recursos necessários e das metas a serem alcançadas pelas ações orçamentárias (projetos, atividades e operações especiais) do Governo. 

    C) Errado, o PPA se refere a quatro exercícios. Ele traça os objetivos de médio/longo prazo do Governo.  

    D) Errado, a LOS (Lei n.º 8.080/1990) não trata de orçamento público. Ela dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

    E) Errado, a LOAS (Lei n.º 8.742/1993) não trata de orçamento público. Ela dispõe sobre a organização da Assistência Social no Brasil e dá outras providências.


    Gabarito do Professor: Letra B.
  • GAB B

    A Lei Orçamentária Anual é o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano. A LOA é o orçamento por excelência ou o orçamento propriamente dito (orçamento fiscal).

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

  • Gabarito B

    A. Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. → possui atribuições, pela CF88 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, ligadas ao estabelecimento de diretrizes e a orientação da execução do exercício a que se refere. Ela não viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício.

    B. Lei Orçamentária Anual – LOA. → visa o planejamento e a execução do plano de trabalho do governo, mediante a quantificação dos recursos necessários e das metas a serem alcançadas pelas ações orçamentárias (projetos, atividades e operações especiais) do Governo. 

    C. Plano Plurianual – PPA. → promove, de maneira integrada, oportunidades de investimentos definidos de forma regionalizada. Estabelecendo diretrizes, objetivos e metas, combinando com aspectos políticos e técnicos.

    D. Lei Orgânica da Saúde – LOS. → não trata de orçamento público.

    E. Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. não trata de orçamento público.