Questão 5046604

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Assistente de Controle Interno
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita; A Receita Pública

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, na subseção que trata da despesa obrigatória de caráter continuado, afirma no Art. 17 que considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que:

• A. estabeleçam normas e procedimentos referentes ao Sistema de Controle Interno do Governo Federal.
• B. mantenham e aprimorem o Sistema de Controle Interno e Sistema de Controle Externo.
• C. fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
• D. definam os processos de aquisições e contratações de serviços, tendo arcabouço os sistemas estruturantes.
• E. gerenciem o cadastro de usuários do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos.

Gabarito: C

Comentários

• Despesa obrigatória de caráter continuado-DOCC.

  art. 17 da Lei 101/2000-LRF.

  Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios financeiros.

  gab. letra "C"

• Trata-se de uma questão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00). Mais especificamente, sua resolução demanda a leitura do art. 17º desta lei:
  
  “Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que FIXEM PARA O ENTE A OBRIGAÇÃO LEGAL DE SUA EXECUÇÃO POR UM PERÍODO SUPERIOR A DOIS EXERCÍCIOS".
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".