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ID
5046874
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo o Art. 24, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Assinale a alternativa que corresponde ao prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada:

Alternativas
Comentários
  • ART.24° da lei 12527 que regulamenta o acesso a informações.

    §1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

    I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

    II - secreta: 15 (quinze) anos; e

    III - reservada: 5 (cinco) anos.

    "feliz aquele que transfere o que sabe e aprende o que ensina"

    gab: letra "B"

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

    § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

    I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

    II - secreta: 15 (quinze) anos; e

    III - reservada: 5 (cinco) anos.

    FONTE: LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

  • Vale lembrar:

    Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, são:

    • Ultrassecreta: 25 anos + 25 anos (admitida uma única prorrogação)
    • Secreta: 15 anos
    • Reservada: 5 anos
  • Gab. B

    PRAZOS DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÕES

    Informação extraviada: 10 dias para justificar e indicar testemunhas.

    Não sendo possível conceder o acesso imediato a informação: 20 dias + 10 dias, desde que justificada expressamente.

    Recurso contra decisão de indeferimento: 10 dias

    Manifestação da autoridade superior sobre o recurso: 05 dias

     

    Prazos máximos de restrição:

    Reservada: 5 anos

    Secreta15 anos

    Ultrassecreta: 25 anos

    Informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República  e respectivos cônjuges e filhos(as): Classificada como RESERVADA e sob sigilo até o termino mandato.

    informações pessoais: até 100 anos. 

  • Prazos da LAI.

    Extravio.

    10 dias, Para justificar o fato e apresentar testemunhas no caso de Extravio.

    Impossibilidade de acesso.

    20 dias, não havendo acesso de imediato.

    Mediante a justificativa poderá ser prorrogado por mais 10 dias.

    Recursos.

    10 dias, contado da ciência, recursos a autoridade superior.

    05 dias, para a manifestação da mesma.

    05 dias, para o retorno da CGU.