Questão 5046952

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado - 40 Horas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

À respeito dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, assinale a afirmativa correta.

• A. Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito público
• B. Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não aplicando-se-lhes os princípios da teoria geral dos contratos ou as disposições de direito privado
• C. Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, apenas os princípios da teoria geral dos contratos
• D. Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado
• E. Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, apenas as disposições de direito privado

Gabarito: D

Comentários

• Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

  Art. 54 da lei 8666/93

  Gabarito: letra "D"

• Art. 54 da Lei n. 8.666/93

• Gabarito "D"

  Lei 8.666/93 Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

• Trata-se de uma questão sobre a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública).
  
  A questão cobra a literalidade do art. 54 da Lei nº 8.666/93:
  
  “Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito PÚBLICO, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito PRIVADO."
  
  Percebam que apenas a alternativa “c" está de acordo com o art. 54 da Lei 8.666.
   
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".
  
  

• gab. D

  A nova Lei 14.133/2021 manteve a mesma literalidade:

  Art. 89. Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

  CONSTÂNCIA

• Essa crase antes de respeito... e a banca ainda quer exigir conhecimento