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A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à capacidade civil. Vejamos:
a) conservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória.
Errado. A esterilização compulsória é vedada, nos termos do art. 6º, IV, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
b) exercer o direito à guarda e à tutela, mas não à adoção.
Errado. A pessoa com deficiência é capaz, inclusive, para adotar, nos termos do art. 6º, VI, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
c) recebimento de restituição de imposto de renda.
Errado. O recebimento de restituição do IR está relacionado ao atendimento prioritário e não com relação à capacidade, nos termos do art. 9º, VI, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: VI - recebimento de restituição de imposto de renda;
d) exercer direitos sexuais e reprodutivos.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 6º, II, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;
e) acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
Errado. O acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis está relacionado ao atendimento prioritário e não com relação à capacidade, nos termos do art. 9º, V, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;
Gabarito: D
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Gabarito: D
Fundamento: Artigo sexto. II.
Além de concursanda, sou professora de redação e possuo um projeto de correções de redações e discursivas através de email ou whatssap. O valor é dez reais cada correção. Qualquer informação me chame no 21987857129.
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Alternativa "A" - Alternativa incorreta, vide texto incompatível com o Art. 6º, vejamos:
Art. 6º A deficiência não [...]
IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
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Alternativa "B" - Alternativa incorreta, vide texto incompatível com o Art. 6º, vejamos:
Art. 6º A deficiência não [...]
VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
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Alternativa "C" - Alternativa incorreta. O examinador busca os ditames trazidos pelo Art. 6º, todavia, a alternativa C traz uma das situações de prioridade no atendimento abarcadas pelo Art. 9º, vejamos:
Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
[...]
VI - recebimento de restituição de imposto de renda;
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Alternativa "D" - Alternativa correta. Texto idêntico ao Art. 6º, II da Lei 13.146:
Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
[...]
II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;
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Alternativa "E" - Alternativa incorreta. O examinador busca os ditames trazidos pelo Art. 6º, todavia, a alternativa C traz uma das situações de prioridade no atendimento abarcadas pelo Art. 9º, vejamos:
Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
[...]
V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;
Abraço!