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ID
5047282
Banca
GS Assessoria e Concursos
Órgão
Prefeitura de Jardinópolis - SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A descrição abaixo se refere à:

[…] sancionada em 7 de dezembro de 1993 e publicada no Diário Oficial da União em 8 de dezembro do mesmo ano, após inúmeras discussões e negociações que ocorriam desde o ano da promulgação da Constituição Federal, 1988 (…) inaugura uma nova era para a assistência social brasileira, consignando-se como política pública (…) propõe a introdução de mudanças estruturais e conceituais na assistência social pública, transformando e criando, por meio dela, uma Política Nacional de Assistência Social descentralizada e participativa nos três níveis de governo, com serviços, benefícios, projetos e programas organizados a partir de um Sistema Único da Assistência Social (SUAS), estruturado por níveis de proteção – básica e especial, de média e alta complexidade –, cofinanciado, também, pelos três entes federados e operacionalizado diretamente e/ou em parceria com as entidades sociais. Temos, assim, um cenário com novos atores e, seguramente, novas estratégias e práticas, além de novas relações interinstitucionais e com a sociedade […] (BRASIL, 1993).

Alternativas
Comentários
  • Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

    Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

  • A Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, foi criada com o objetivo de garantir uma política de proteção a quem necessita. Sua promulgação foi fruto do esforço conjunto de parla- mentares, gestores, servidores públicos e representantes da sociedade civil.