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RESPOSTA - LETRA "A".
Art. 117. Ao servidor é proibido:
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
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A- CORRETA
B- ERRADA o termo inicial do prazo prescricional é o dia que o FATO SE TORNOU CONHECIDO pela Administração
C- ERRADA no dia 22/10/2005, houve interrupção d prazo prescricional, o qual restou INTERROMPIDO até 31/12/2005, quando então, teve o seu início por inteiro.
D- ERRADA na hipótese, a prescrição de pretensão punitiva da administração somente irá ocorrer em 31/12/2010, já que a penalidade a ser imposta será, DE DEMISSÃO.
E- ERRADA Pedro PODERÁ sofrer penalidade mesmo se na data da aplicação desta, estiver aposentado.
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O servidor, conforme normas, não pode atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de beneficiário previdência ou assist de parentes até o 2º grau e de conjuge ou companheiro.
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Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência.
§ 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido
lembrando que....
Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro
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A resposta da questão à parte, alguém saberia me explicar como esse inciso é coerente com o principio de razoabilidade, ja que não há nenhum prejuizo real à administração nesse ou em vários outros casos possíveis?
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Vitor,
Acredito que o embasamento é por que fere o princípio da isonomia. Se o servidor pode privilegiar seus conhecidos, está criando distinções, o que não é permitido pela Constituição.
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Lei 8.112/90, Art. 117. XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; Comentário Ao servidor é proibido patrocinar (defender/pleitear) direta ou indiretamente, direito alheio perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário. Excepcionou-se os casos em que promova o acompanhamento de procedimentos que tratam de benefícios assistenciais ou previdenciários de parente até o segundo grau (pais, avós, filhos, netos e irmãos), cônjuge ou companheiro. Por este dispositivo o servidor não pode, por exemplo, reclamar, junto à Administração Pública, um benefício previdenciário de tio ou um trabalhista de irmão. Porém, pode pleitear uma pensão alimentícia para a mãe ou intermediar a petição de aposentadoria para o pai.
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O que pode confundir na questão é quando o prazo de prescrição começará a transcorrer.
Não podemos confundir o prazo prescricional constante no PAD com o prazo prescricional para administração anular seus atos eivados de vicio de ilegalidade. Nesse, a administração terá 5 anos para anular os atos ilegais que originam direitos ao administrado, salvo comprovada má-fé por parte do mesmo. Assim, esse prazo prescricional transcorrerá a parir da ocorrência do ato. Diferentemente, no PAD, o prazo prescricional transcorrerá a partir da ciência do ato pela administração, apesar do prazo também ser de 5 anos.
O ato de liberação foi ilegal, afinal o referido servidor não poderia ser procurador do seu amigo mesmo devidamente documentado – ato de liberação poderá ser anulado em até 5 anos pela Administração Pública. Além disso, o servidor infringiu o seu próprio estatuto e poderá responder a um PAD sendo que o prazo para punição do referido servidor começará a transcorrer quando a administração tomar conhecimento do fato, diferentemente do primeiro caso, onde o prazo transcorrerá a partir da ocorrência do fato.
Fica a observação para acrescentar mais nos nossos estudos.
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Que questao linda
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A) Correto
B) Errado . É contado a partir da ciência do fato
C) Errado . A interrupção ocorrer coma instauração do PAD , no caso em apreço no dia 31/12/05
D) Errado . A conduta não é púnivel com advertência , mas sim com demissão . A prescrição da Advertência é de 180 dias e Demissão 5 anos , então teríamos um duplo erro aqui
E) Errado . Por condutas punidas na atividade por suspensão ou demissão , poderá o mesmo ter a aposentadoria cassada .
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Art. 117. Ao servidor é proibido:
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
SE O SERVIDOR ATUAR COMO PROCURADOR DE OUTREM EM QUALQUER REPARTIÇÃO PÚBLICA, SERÁ DEMITIDO.
Há exceção, pode o servidor atuar como procurador perante repartição pública que trate de benefício previdênciário ou assistencial de cônjuge/companheiro ou parentes até 2º grau (Vó).
EX: Então é permitido ao servidor atuar como procurador da Vó perante o INSS, fora isso não pode e ainda será demitido.
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No dia 10/4/2000, Pedro, servidor público federal da Polícia Rodoviária Federal, por força de uma procuração que recebera de Paulo, seu amigo de infância, conseguiu a liberação, no DETRAN, de um veículo que teria sido apreendido dias antes. Entendendo ter havido infração administrativa na espécie, Antônio, autoridade competente, conhecendo do fato no dia 22/10/2005, determinou a imediata instauração de processo administrativo disciplinar, com portaria de instauração publicada no dia 31/12/2005, não tendo sido, até a presente data, aplicada qualquer penalidade.
Com base na situação hipotética acima descrita, de acordo com o regime disciplinar dos servidores públicos, é correto afirmar que: Na hipótese, Pedro estaria sujeito à penalidade de demissão, visto que atuou como procurador ou intermediário em repartições públicas.