Questão 5047375

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR
• Ano: 2021
• Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cascavel (Paraná); Lei nº 2.215 de 1991 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Municipais

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, sobre o servidor público municipal em exercício de mandato eletivo:

I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo, com os respectivos vencimentos.

II. Investido no mandato de Prefeito Municipal ou de Vereador, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto promoção e licença-prêmio.

Está(ão) CORRETO(S):

• A. Somente o item I.
• B. Somente o item II.
• C. Somente os itens I e II.
• D. Somente os itens I e III.
• E. Somente os itens II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Lei Municipal nº 2.215/1991

  Art. 139 Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

  I - Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo, sem vencimentos;

  II - Investido no mandato de Prefeito Municipal ou de Vereador, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  III - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto promoção e licença-prêmio;

• O estágio probatório não é uma das exceções do item 3?