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A questão traz uma sentença sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e pede que o candidato analise, classificando como verdadeira ou falsa. Veja:
1ª parte: correta. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar, para fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou dos responsáveis, sem expressa autorização judicial.
É a redação literal do art. 83 do ECA: nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
2ª parte: correta. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
É a redação literal do art. 85 do ECA: sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
3ª parte: incorreta. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é indispensável se a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável.
É justamente o contrário: no caso de viagem de criança ou adolescente acompanhada de ambos os pais ou responsável não será exigida a autorização.
Art. 84, I, ECA: quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente: estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável.
Gabarito: C
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GABARITO: C)
Nenhuma criança ou adolescente menor de dezesseis anos poderá viajar, para fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou dos responsáveis, sem expressa autorização judicial (1ª parte).
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior (2ª parte).
Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é indispensável se a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável (3ª parte).
Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:
I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;
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A questão em comento requer
análise de três assertivas, divididas em partes.
A resposta está na literalidade do
ECA.
A primeira parte está CORRETA.
Reproduz o art. 83 do ECA:
“Art. 83.
Nenhuma criança ou adolescente menor de 16
(dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado
dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. (Redação dada
pela Lei nº 13.812, de 2019)"
Já a segunda parte também está CORRETA.
Diz o art. 85 do ECA:
“Art. 85. Sem prévia e expressa
autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território
nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou
domiciliado no exterior."
Por fim, a terceira parte está INCORRETA.
Viagem com os pais para o
exterior dispensa autorização judicial.
Diz o art. 84 do ECA:
“Art. 84. Quando se tratar de
viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:
I - estiver acompanhado de ambos
os pais ou responsável;
II - viajar na companhia de um
dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma
reconhecida."
Diante do exposto, cabe comentar
as alternativas da questão.
LETRA A - INCORRETO. A primeira
parte também está correta.
LETRA B - INCORRETO. A terceira
parte está incorreta.
LETRA C - CORRETO. As duas primeiras
partes estão certas.
LETRA D - INCORRETO. A terceira
parte está incorreta.
LETRA E - INCORRETO. A terceira
parte está incorreta.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C.
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Penitenciário é ligado a administração penitenciária, e não relativo a execução penal ou processo penal.
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Na terceira parte não consta outra possibilidade que seria a preseça de um dos pais e a autorização do outro expressa em documento com firma reconhecida
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Erro por falta de atenção letra letra D = é dispensável a autorização acompanhado por ambos os pais.