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Errado!
Decreto 4.073/02:
Art. 15. São arquivos públicos os conjuntos de documentos:
I - produzidos e recebidos por órgãos e entidades públicas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias;
II - produzidos e recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu cargo ou função ou deles decorrente;
III - produzidos e recebidos pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista;
IV - produzidos e recebidos pelas Organizações Sociais, definidas como tal pela Lei n 9.637, de 15 de maio de 1998, e pelo Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais, instituído pela Lei n 8.246, de 22 de outubro de 1991.
Parágrafo único. A sujeição dos entes referidos no inciso IV às normas arquivísticas do CONARQ constará dos Contratos de Gestão com o Poder Público.
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Gab. E
São arquivos públicos os documentos produzidos e recebidos por:
- Órgãos e entidades federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.
- Agentes do Poder Público, no exercício de seu cargo ou função ou deles decorrente
- Empresas públicas e pelas sociedades de economia mista
- Organizações Sociais e pelo Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais.
Fonte: D. 4.073/02. Art. 15. I, II, III, IV.
@qineditas_
bons estudos!
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No Art. 7º do Capítulo II da Lei nº 8.159/91, que trata da Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, define-se arquivos públicos como
"os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias. "
Já no Art. 15, III, do Capítulo III do Decreto nº 4.073/2002, que regulamenta a Lei nº 8.159/91, o conceito de arquivo público inclui os documentos produzidos e recebidos por organizações sociais:
"IV - produzidos e recebidos pelas Organizações Sociais, definidas como tal pela Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998, e pelo Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais, instituído pela Lei no 8.246, de 22 de outubro de 1991."
Portanto, ao contrário do que afirma a questão, os documentos orgânicos das organizações sociais do Poder Executivo são arquivos públicos.
Fonte: BRASIL. Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Disponível em: Portal do Planalto. Acesso em: 13 de abril de 2021.
BRASIL. Decreto nº 4.073 de 3 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Disponível em: Portal do Planalto. Acesso em: 13 de abril de 2021.
Gabarito do Professor: ERRADO.
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Arquivo publico nao corresponde necessariamente a arquivo ostensivo
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Lei n° 8.159/1991
Art. 7° Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do distrito federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
§ 1° São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.
GABA E