- ID
- 5048656
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Ministério da Economia
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Legislação Federal
- Assuntos
Considerando o disposto na Lei n.º 13.681/2018, sobre direitos
dos servidores civis, militares e empregados dos ex-territórios
federais integrantes de quadro em extinção, julgue o item a
seguir.
A lei prevê o ingresso, nos quadros em extinção da União, de
pessoas que comprovem que tiveram vínculo empregatício
ou de trabalho, ainda que precário, com o governo dos
estados e respectivos municípios dos ex-territórios federais
de Roraima, Amapá e de Rondônia, no período estabelecido
na lei, mesmo que tais pessoas não tenham mais vínculo com
nenhum desses estados ou seus municípios.