- ID
- 5048671
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Ministério da Economia
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Legislação Federal
- Assuntos
Com relação aos direitos dos servidores e empregados inativos,
pensionistas e aposentados dos estados de Rondônia, Amapá e
Roraima, julgue o item a seguir.
A Emenda Constitucional n.º 60/2009, que regulamenta
direitos dos servidores e empregados do estado de Rondônia,
não permite que aposentados e pensionistas sejam optantes
da transposição, no entanto, com a publicação da Emenda
Constitucional n.º 79/2014, dispôs-se que os proventos das
aposentadorias, pensões, reformas e reservas remuneradas
passassem a ser mantidos pela União.