- ID
- 5048677
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Ministério da Economia
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Legislação Federal
- Assuntos
Considerando o Decreto n.º 10.020/2019, que dispõe sobre a
Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do
Amapá e de Roraima (CEEXT), julgue o item a seguir.
As câmaras de julgamento da CEEXT não possuem
discricionariedade em sua competência para analisar
requerimentos de opção e documentação apresentados por
servidores e empregados dos ex-territórios, porém podem
agir de ofício, por exemplo, no reexame de requerimentos
que tenham sido indeferidos até a data de publicação do
Decreto n.º 9.823/2019, mas cujos fundamentos tenham sido
alterados.