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De acordo com a Lei 10.741/2003
Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando o art. 181 e 182 do Código Penal.
Gab: Letra E
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O s crimes do estatuto do idoso , lei de abuso de autoridade são incondicionados.
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GABARITO - E
Duas informações importantes:
I) São de ação penal pública incondicionada
II) Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.
CUIDADO!
STF - Crime praticado contra idoso, desde que não seja superior a 4 ANOS, segue o rito sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada, no entanto, a aplicação dos institutos da transação penal, composição civil de danos e suspensão condicional do processo. Ou seja, o IDOSO será beneficiado com a celeridade processual previsto no rito sumaríssimo da lei 9099/95, mas o autor do crime contra o idoso não será beneficiado com eventual composição civil de danos, transação penal ou suspensão condicional do processo – STF informativo 591
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Amigos, todos os crimes do Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada:
Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando o art. 181 e 182 do Código Penal.
Resposta: E
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A questão
trata dos crimes contra o idoso.
Estatuto do Idoso:
Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei
são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.
A) são de ação penal privada.
São de
ação penal pública incondicionada.
Incorreta
letra A.
B) exigem
o ajuizamento de queixa-crime.
São de
ação penal pública incondicionada.
Incorreta
letra B.
C)
dependem da representação do idoso.
São de ação penal pública incondicionada.
Incorreta
letra C.
D)
dependem da representação dos familiares do idoso.
São de ação penal pública incondicionada.
Incorreta
letra D.
E) são de
ação penal pública incondicionada.
São de
ação penal pública incondicionada.
Correta letra E. Gabarito da questão.
Resposta: E
Gabarito
do Professor letra E.
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Gabarito: E
CAPÍTULO II
Dos Crimes em Espécie
Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.
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De acordo com a Lei 10.741/2003
Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando o art. 181 e 182 do Código Penal.
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GABARITO: E
Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.