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Gabarito: letra E.
CF/88
Art. 144
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
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GABARITO: LETRA E
CAPÍTULO III
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
FONTE: CF 1988
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GABARITO - E
Apenas complementos...
a) As Guardas Municipais serão criadas obrigatoriamente com a denominação de “Guarda Civil Municipal”.
Não há essa obrigação na CRFB/88
Na lei específica 13.022 /14 - Art. 22. Parágrafo único. É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.
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b) Os uniformes das Guardas Municipais não poderão ser semelhantes aos das Polícias Militares.
Não há previsão na CRFB /88
Lei específica - 13.022/ 14 - Art. 19. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
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c) Os municípios que possuírem mais de 50 mil habitantes deverão possuir Guarda Municipal.
A CRFB /88 Não obriga !
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d) Não há previsão na CRFB /88
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e) Art. 144, § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
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Gabarito: E ✔
CF88 Art. 144, § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Bons estudos!
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Correta, E
Lembrando que o rol de órgãos de Segurança Pública previsto na Constituição Federal de 88 é taxativo, com isso, as Guardas Municipais e a Força Nacional de Segurança Pública, por exemplo, NÃO integram esse rol. Todavia, a carta magna autoriza os municípios a instituição das Guardas Municipais:
CF88 Art. 144 (...)§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Apesar dessas atribuições (proteção dos bens, serviços e instalações municipais) as Guardas Municipais exercem algumas outras baseadas no Poder de Policia. Corroborando:
É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas (ex: multas de trânsito). STF. Plenário. RE 658570/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 6/8/2015 (Info 793).
Guerreiro de Fé. Pertenceremos !!!
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1)
Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca das disposições
relativas às Guardas Municipais na Constituição Federal de 1988.
2)
Base constitucional (Constituição Federal de 1988)
Art. 144.
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é
exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 8º Os Municípios poderão constituir
guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações,
conforme dispuser a lei.
3)
Exame da questão posta e identificação da resposta
Consoante
art. 144, §8º, da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir
guardas municipais destinadas
à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Assim, a única alternativa que
contempla um regramento constitucional relativo às Guardas Municipais é a letra
E: “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção
de seus bens, serviços e instalações".
Resposta:
E.
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(E)
Senhores que forem fazer concurso ,principalmente da Guarda Municipal, atentar para esse novo julgado do STF
"Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que todos os integrantes de guardas municipais do país tenham direito ao porte de armas de fogo, independentemente do tamanho da população do município. Na sessão virtual concluída em 26/2, a Corte declarou inconstitucionais dispositivos do Estatuto de Desarmamento (Lei 10.826/2003) que proibiam ou restringiam o uso de armas de fogo de acordo com o número de habitantes das cidades."
Íntegra: STF . JUS . BR
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SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
Rol taxativo
I - polícia federal
II - polícia rodoviária federal
III - polícia ferroviária federal
IV - polícias civis
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares
VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.
PF
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
PRF
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
PFF
§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
PC
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
PM / CBM
§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
PP
§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Guardas municipais
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
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Guardas municipais
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
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GAB: E
#PMPA2021
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"Gabarito letra E"
Art 144
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Bons Estudos.
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São piores as questões que inventam conceitos do que as que colocam previsões erradas de texto de lei
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b) Os uniformes das Guardas Municipais não poderão ser semelhantes aos das Polícias Militares.
Não há previsão na CRFB /88
Lei específica - 13.022/ 14 - Art. 19. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
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Letra E.
Só a título de curiosidade em relação a alternativa D, família:
De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, em seu artigo 134 menciona o seguinte:
Cabe à Polícia Militar a supervisão das atividades operacionais das guardas municipais e das empresas de vigilância, bem como a formação e reciclagem dos componentes das mesmas, com ônus para os órgãos e empresas interessadas.
Porém, não levem ao pé da letra, isso é só um adicional referente ao tema.
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Consoante art. 144, §8º, da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
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nao cai no tj
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Gab E
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
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1) Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca das disposições relativas às Guardas Municipais na Constituição Federal de 1988.
2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
3) Exame da questão posta e identificação da resposta
Consoante art. 144, §8º, da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Assim, a única alternativa que contempla um regramento constitucional relativo às Guardas Municipais é a letra E: “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações".
Resposta: E
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Gab E
§8°- Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
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Gabarito: E
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
(...)
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Sobre a C, a CF não exige certa quantidade para a criação ou não de guardas municipais pelos municípios.
Q923531:
Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Esse é o teor do artigo 144 da Constituição que, dentre outras coisas, dispõe que
a) às polícias civis incumbem a apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas nas localidades onde não exista delegacia de Polícia Federal.
b) incumbem às polícias civis, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
c) os servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública serão remunerados exclusivamente por subsídio.
d) os municípios com mais de duzentos mil habitantes deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. ERRADO
e) as polícias civis dos estados e do Distrito Federal são instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina.
Bons estudos.
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GAB: LETRA E
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.