Questão 5050045

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Araçoiaba - PE
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.318 de 2008 - Dispõe sobre Alienação Parental; Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais

Analise as afirmativas a seguir:

I. Dificultar o exercício da autoridade parental, o contato de criança ou do adolescente com genitor, ou o exercício do direito regulamentado de convivência familiar, são formas exemplificativas de alienação parental previstas no artigo 2º da Lei nº 12.318, de 2010.

II. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo é um crime com pena prevista de reclusão de um a quatro meses ou multa, conforme previsto no artigo 10 da Lei Federal nº 13.869, de 2019.

III. Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, os serviços e as instalações municipais são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, de acordo com as disposições do artigo 5º da lei federal nº 13.022, de 2014.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. Nenhuma afirmativa está correta.
• B. Apenas uma afirmativa está correta.
• C. Apenas duas afirmativas estão corretas.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• II. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo é um crime com pena prevista de reclusão de um a quatro meses ou multa, conforme previsto no artigo 10 da Lei Federal nº 13.869, de 2019.

  O trecho em vermelho traz o erro da questão. A pena prevista para esse crime, definido na lei de ABUSO DE AUTORIDADE, é de DETENÇÃO.

  OBS> todos os crimes tipificados na lei de abuso têm como regime de pena a DETENÇÃO.

• CORRETAS I E III

  A UNICA INCORRETA É

  II- Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo é um crime com pena prevista de reclusão de um a quatro meses ou multa.

  PENA CORRETA- DETENÇÃO, DE 1 A 4 ANOS, E MULTA. 

  @ALINE.ED.FISICA

• TODOS FALAM QUE AS PENAS DA LEI 13.869 DE 2019 É DE DETENÇÃO, ALGUM PROFESSOR PARA ME EXPLICAR A PENA DAS DISPOSIÇÕES FINAL DA LEI ART.41

  OBRIGADA.

• Pra Não assinantes GAB: C

• @pmminas #otavio

  "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

  Art. 10. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo:

  Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

• então quem errou ACERTOU

• Só eu que acho a sistemática dessa banca horrível?