Questão Q1683349

Analise as afirmativas a seguir:

I. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra crianças ou adolescentes devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais, conforme prevê o artigo 13 da Lei nº 8.069, de 1990.

II. O artigo 20 da Lei nº 8.069, de 1990, determina que os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, sendo permitidas as designações discriminatórias relativas à filiação que os pais ou responsáveis julgarem adequadas para a identificação dos filhos com idade inferior a doze anos completos.

III. Uma determinação expressa e vigente do artigo 22 da Lei nº 8.069, de 1990, é a de que incumbe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, devendo, quando julgarem necessário, constranger a criança ou adolescente a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas

Nenhuma afirmativa está correta.

Apenas uma afirmativa está correta.

Apenas duas afirmativas estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Comentários

A questão exige o conhecimento de diversos dispositivos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, e pede que o candidato assinale quais itens estão corretos. Veja:

I - correto . Art. 13 ECA: os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

II - incorreto. É proibida qualquer designação discriminatória relativa à filiação (como chamar a pessoa de “bastardo”, por exemplo), não importando se com idade inferior ou superior a 12 anos.

Art. 20 ECA: os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

III - incorreto. A parte inicial está correta: é dever dos pais sustentar, guardar e educar os filhos. Entretanto, o ECA possui diversos dispositivos afirmando que a criança e o adolescente devem ter seus direitos fundamentais respeitados, de forma que não podem ser constrangidos a se submeterem, ainda mais com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.

Art. 22 ECA: aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Gabarito: B
GAB. B

I - correto . Art. 13 ECA: os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
II- Art. 20 ECA: os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
III-. Art. 22 ECA: aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
RUMO PMPR
não entendo esses comentários desnecessários que eu vejo, "GABARITO LETRA B", "RUMO TAL CONCURSO'', perdem seu tempo com isso e não agregam em nada, vamos otimizar os cometários, quem errou ou acertou a questão vai saber o gabarito, na maioria das vezes queremos a explicação!
Desnecessário foi o teu comentário Allysson, te concentra nos estudos que talvez na próxima você acerta a questão. abraço! e vamo que vamo! rumo que rumo!
MORREU

SEREI GCM ITAPEMA

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