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Gabarito: C
I. Na mesma pena aplicada ao crime de discriminar pessoa idosa, incorre quem desdenhar, reverenciar, apadrinhar ou discriminar o idoso, por qualquer motivo, conforme dispõe o artigo 96, § 1º, da Lei nº 10.741, de 2003. (Errada)
§ 1 Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
II. Um dos objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas é promover a interdisciplinaridade e a integração dos programas, das ações, das atividades e dos projetos dos órgãos e entidades públicos e privados nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção do uso de drogas, a atenção e a reinserção social dos usuários ou dependentes de drogas, conforme previsto no artigo 8º-D, da Lei Federal nº 11.343, de 2006. (Correta)
Art. 8º-D. São objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, dentre outros:
I - promover a interdisciplinaridade e integração dos programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção do uso de drogas, atenção e reinserção social dos usuários ou dependentes de drogas;
III. Entre outras funções, o Ministério Público deve promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; assim como promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos estados, nos casos previstos na Constituição Federal de 1988. (Correta)
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
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A questão é multidisciplinar e exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), Lei n. 11.434/2006 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas) e sobre as funções do Ministério Público, conforme a Constituição Federal e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I. Na mesma pena aplicada ao crime de discriminar pessoa idosa, incorre quem desdenhar, reverenciar, apadrinhar ou discriminar o idoso, por qualquer motivo, conforme dispõe o artigo 96, § 1º, da Lei nº 10.741, de 2003.
Errado. A pessoa que apadrinha idoso não comete crime, nos termos do art. 96, § 1º, do Estatuto do Idoso: Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade: Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. § 1 Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
II. Um dos objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas é promover a interdisciplinaridade e a integração dos programas, das ações, das atividades e dos projetos dos órgãos e entidades públicos e privados nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção do uso de drogas, a atenção e a reinserção social dos usuários ou dependentes de drogas, conforme previsto no artigo 8º-D, da Lei Federal nº 11.343, de 2006.
Correto, nos termos do art. 8º - D, I, da Sistema Nacional de Política Pública sobre Drogas: Art. 8º-D. São objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, dentre outros: I - promover a interdisciplinaridade e integração dos programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção do uso de drogas, atenção e reinserção social dos usuários ou dependentes de drogas;
III. Entre outras funções, o Ministério Público deve promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; assim como promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos estados, nos casos previstos na Constituição Federal de 1988.
Correto, nos termos do art. 129, III e IV da CF: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
Portanto, apenas duas alternativas estão corretas.
Gabarito: D
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A questão
trata de crimes contra o idoso.
I. Na
mesma pena aplicada ao crime de discriminar pessoa idosa, incorre quem
desdenhar, reverenciar, apadrinhar ou discriminar o idoso, por qualquer motivo,
conforme dispõe o artigo 96, § 1º, da Lei nº 10.741, de 2003.
Estatuto
do Idoso:
Art.
96. § 1o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar,
menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
Na mesma
pena aplicada ao crime de discriminar pessoa idosa, incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar o idoso, por
qualquer motivo, conforme dispõe o artigo 96, § 1º, da Lei nº 10.741, de 2003.
Incorreta
afirmativa I.
II. Um dos objetivos do Plano Nacional de
Políticas sobre Drogas é promover a interdisciplinaridade e a integração dos
programas, das ações, das atividades e dos projetos dos órgãos e entidades
públicos e privados nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social,
previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção
do uso de drogas, a atenção e a reinserção social dos usuários ou dependentes
de drogas, conforme previsto no artigo 8º-D, da Lei Federal nº 11.343, de 2006.
Lei nº 11.343/2006:
Art. 8º-D. São objetivos do Plano Nacional de Políticas
sobre Drogas, dentre outros: (Incluído pela Lei nº
13.840, de 2019)
I - promover a interdisciplinaridade e integração dos programas,
ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas nas
áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social,
habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção do uso de drogas,
atenção e reinserção social dos usuários ou dependentes de
drogas; (Incluído pela Lei nº
13.840, de 2019)
Um dos objetivos do Plano Nacional de Políticas
sobre Drogas é promover a interdisciplinaridade e a integração dos programas,
das ações, das atividades e dos projetos dos órgãos e entidades públicos e
privados nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social,
previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção
do uso de drogas, a atenção e a reinserção social dos usuários ou dependentes
de drogas, conforme previsto no artigo 8º-D, da Lei Federal nº 11.343, de 2006.
Correta afirmativa
II.
III.
Entre outras funções, o Ministério Público deve promover o inquérito civil e a
ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio
ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; assim como promover a ação
de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e
dos estados, nos casos previstos na Constituição Federal de 1988.
Constituição
Federal de 1988:
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III - promover o inquérito civil e a ação civil
pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de
outros interesses difusos e coletivos;
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou
representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos
previstos nesta Constituição;
Entre
outras funções, o Ministério Público deve promover o inquérito civil e a ação
civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente
e de outros interesses difusos e coletivos; assim como promover a ação de
inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos
estados, nos casos previstos na Constituição Federal de 1988.
Correta afirmativa
III.
Marque a
alternativa CORRETA:
A) Nenhuma afirmativa está correta.
Incorreta
letra A.
B) Apenas uma afirmativa está correta.
Incorreta
letra B.
C) Apenas duas afirmativas estão corretas.
Correta letra C. Gabarito da questão.
D) Todas as afirmativas estão corretas.
Incorreta
letra D.
Resposta: C
Gabarito
do Professor letra C.
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CF
Funções institucionais do Ministério Público
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
Rol exemplificativo
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los
VII - exercer o controle externo da atividade policial
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.