[I] [CORRETA] Lei 11.340/2006
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: [...] III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
[II] [CORRETA] Lei 9.099/95
Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas.
Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.
Art. 41. [...] § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
[III] [CORRETA] Lei 10.741/2003
Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade: Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. [...] § 2 A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.
A questão é multidisciplinar - porque aborda a Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), Constituição Federal e a Lei n.10.741/2003 (Estatuto do Idoso) - e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I. Correto. O item trouxe o conceito de violência sexual, nos termos do art. 7º, III, da Lei Maria da Penha: Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
II. Correto. Inteligência do art. 98, I, CF: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;
III. Correto. É crime previsto no Estatuto do Idoso, nos termos do art. 96, caput, do Estatuto do Idoso. No § 2º do Estatuto está previsto o aumento da pena em 1/3 quando o idoso se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente: Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade: Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. § 2 A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.
Portanto, todos os itens estão corretos.
Gabarito: D
A questão
trata dos crimes contra o idoso.
I. A
violência sexual contra a mulher inclui qualquer conduta que a constranja a
presenciar, a manter ou a participar de uma relação sexual não desejada,
mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a
comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade; que a impeça
de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez,
ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou
manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e
reprodutivos; conforme previsto no artigo 7º, III, da Lei Maria da Penha.
Lei Maria
da Penha:
Art. 7º São formas de violência
doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
III - a violência sexual,
entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a
participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação
ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo,
a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a
force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação,
chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus
direitos sexuais e reprodutivos;
A
violência sexual contra a mulher inclui qualquer conduta que a constranja a
presenciar, a manter ou a participar de uma relação sexual não desejada,
mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a
comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade; que a impeça
de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez,
ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou
manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e
reprodutivos; conforme previsto no artigo 7º, III, da Lei Maria da Penha.
Correta afirmativa I.
II. A
União, no Distrito Federal e nos territórios, e os estados podem criar juizados
especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a
conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e
infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e
sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o
julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau, conforme previsto
no artigo 98 da Constituição Federal de 1988.
Constituição
Federal de 1988:
Art. 98. A União, no
Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
I - juizados especiais,
providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a
conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e
infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo ,
permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de
recursos por turmas de juízes de primeiro grau;
A União, no Distrito Federal e nos territórios, e
os estados podem criar juizados especiais, providos por juízes togados, ou
togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de
causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial
ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas
hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas
de juízes de primeiro grau, conforme previsto no artigo 98 da Constituição
Federal de 1988.
Correta afirmativa II.
III.
Discriminar uma pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso às operações
bancárias ou aos meios de transporte por qualquer meio ou instrumento
necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, é um crime previsto
na Lei Federal nº 10.741, de 2003, cuja pena é aumentada de 1/3 (um terço) se a
vítima se encontrar sob os cuidados ou a responsabilidade do agente, conforme
dispõe o § 2º do artigo 96 dessa lei.
Estatuto
do Idoso:
Art.
96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações
bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer
outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de
idade:
§
2o A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se
encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.
Discriminar
uma pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso às operações bancárias
ou aos meios de transporte por qualquer meio ou instrumento necessário ao
exercício da cidadania, por motivo de idade, é um crime previsto na Lei Federal
nº 10.741, de 2003, cuja pena é aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se
encontrar sob os cuidados ou a responsabilidade do agente, conforme dispõe o §
2º do artigo 96 dessa lei.
Correta afirmativa III.
Marque a
alternativa CORRETA
A) Nenhuma afirmativa está correta. Incorreta letra A.
B) Apenas uma afirmativa está correta. Incorreta
letra B.
C) Apenas duas afirmativas estão corretas. Incorreta
letra C.
D) Todas as afirmativas estão corretas. Correta
letra D. Gabarito da questão.
Resposta: D
Gabarito
do Professor letra D.