Questão 5050633

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Araçoiaba - PE
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Contador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Origem e o controle

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz das disposições do artigo 50 da Lei da Responsabilidade Fiscal, na escrituração das contas públicas, as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

II. A Lei Complementar nº 101, de 2000, em seu artigo 50, determina que, na escrituração das contas públicas, a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00):

  Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

  II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa; (AFIRMATIVA II CORRETA)

  IV - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos; (AFIRMATIVA I CORRETA)

  Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm>

  Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

• 1) Enunciado da questão
  A questão exige conhecimento sobre os dispositivos legais contidos na Lei Complementar n.º 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
  
  2) Base legal (Lei Complementar n.º 101/00)
  Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:
  II) a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
  IV) as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
  
  3) Exame da questão e identificação da resposta
  I) Certo. À luz das disposições do artigo 50, inc. IV, da Lei da Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/00), na escrituração das contas públicas, as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
  II) Certo. A LC n.º 101/00, em seu artigo 50, inc. II, determina que, na escrituração das contas públicas, a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
  
  
  
  Resposta: A (as duas assertivas estão corretas).