Questão 5050741

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Araçoiaba - PE
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Engenheiro Civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Analise as afirmativas a seguir:

I. O acréscimo de serviços cujos preços unitários são contemplados na planilha original, porém acima dos praticados no mercado, é uma prática comum e aceitável no contexto da celebração e da administração de contratos, pois visa à valorização de fornecedores locais e ao estímulo da economia regional.

II. A extrapolação, quanto aos acréscimos ou supressões de serviços, dos limites definidos na lei nº 8.666, de 1993, é um exemplo de irregularidade com relação à celebração e à administração de contratos.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  I. O acréscimo de serviços cujos preços unitários são contemplados na planilha original, porém acima dos praticados no mercado, é uma prática comum e aceitável no contexto da celebração e da administração de contratos, pois visa à valorização de fornecedores locais e ao estímulo da economia regional. (Errado)

  II. A extrapolação, quanto aos acréscimos ou supressões de serviços, dos limites definidos na lei nº 8.666, de 1993, é um exemplo de irregularidade com relação à celebração e à administração de contratos. (Correto)

• A presente questão trata do tema licitações, disciplinado na lei 8.666/1993.

   

  Analisando cada um dos itens apresentados, temos:

   
  
  

  I – ERRADA – nos termos do manual de “Recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas" do Tribunal de Contas da União, constituem irregularidades com relação à celebração e à administração de contratos:

   

  •          acréscimo de serviços cujos preços unitários são contemplados na planilha original, porém, acima dos praticados no mercado.

   

   

  II – CERTA - nos termos do manual de “Recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas" do Tribunal de Contas da União, constituem irregularidades com relação à celebração e à administração de contratos:

   
  
  •          não justificativa de acréscimos ou supressões de serviços;
  
   
  
  •          extrapolação, quanto aos acréscimos ou supressões de serviços, dos limites definidos na Lei nº 8.666/1993.
  
   
  
   
  
  

   

  Pontualmente sobre a lei 8.666/1993, importante destacar que há autorização expressa para acréscimos e supressões, sempre de forma justificada e dentro dos limites autorizados. Assim, na falta de justificativa ou não atendidos os limites legais, torna-se irregular a contratação. Vejamos:

   

  “Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

   

  I - unilateralmente pela Administração:

   

  b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

   

  § 1^o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

  § 2^o  Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo:

   

  I - (VETADO)                 

  II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.      

           

  § 3^o  Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1^o deste artigo".

   
  
   
  
   
  
   
  
  

  Pelo exposto, e considerando que o item II é verdadeiro e o I é falso, o gabarito é a letra C.

   
  
   
  
   
  
   
  
  Gabarito da banca e do professor: C 
  

• Banca aparentou utilizar de documento do TCU que trata sobre recomendações na contratação e fiscalização de obras públicas.

  Segue lista das principais irregularidades apontadas pelo TCU:

  • Divergência entre a descrição do objeto no contrato e a constante do edital de licitação;
  • Divergências relevantes entre os projetos básico e executivo;
  • Não-vinculação do contrato ao edital de licitação (ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu) e à proposta do licitante vencedor;
  • Ausência de aditivos contratuais para contemplar eventuais alterações de projeto ou cronograma físico-financeiro;
  • Não justificativa de acréscimos ou supressões de serviços;
  • Extrapolação, quanto aos acréscimos ou supressões de serviços, dos limites definidos na Lei nº 8.666/1993;
  • Alterações, sem justificativas coerentes e consistentes, de quantitativos, reduzindo quantidades de serviços cotados a preços muito baixos e/ ou aumentando quantidades de serviços cotados a preços muito altos, podendo gerar sobrepreço e superfaturamento (jogo de planilha);
  • Acréscimo de serviços contratados por preços unitários diferentes da planilha orçamentária apresentada na licitação;
  • Acréscimo de serviços cujos preços unitários são contemplados na planilha original, porém acima dos praticados no mercado;
  • Execução de serviços não previstos no contrato original e em seus termos aditivos;
  • Subcontratação não admitida no edital e no contrato;
  • Contrato encerrado com objeto inconcluso;
  • Prorrogação de prazo sem justificativa.