- ID
- 5051056
- Banca
- Instituto Excelência
- Órgão
- CRIS - SP
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Direito Sanitário
- Assuntos
De acordo com a Lei Orgânica da Saúde 8080, de 19
de setembro de 1990 e suas alterações. Art. 19-T. São
vedados, em todas as esferas de gestão do
SUS: Analise os contextos abaixo:
[1] O pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de
medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico
experimental, ou de uso não autorizado pela Agência
Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. A
dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o
reembolso de medicamento e produto, nacional ou
importado, sem registro na Anvisa.
Assinale a alternativa CORRETA: