Questão 5051299

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2020
• Provas: MPE-GO - 2020 - MPE-GO - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás; Resoluções do MP-GO

De acordo com a Resolução nº 09/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goias, o arquivamento do inquérito civil público é:

• A. Promovido pelo Promotor de Justiça e homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público
• B. Promovido pelo Promotor de Justiça e homologado pelo Poder Judiciário
• C. Promovido pelo Procurador-Geral de Justiça e homologado pelo Colégio de Procuradores.
• D. Promovido e homologado pelo Promotor de Justiça

Gabarito: A

Comentários

• Conforme dispõe o art. 10 da Resolução 23 do CNMP, os autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, juntamente com a promoção de arquivamento (realizada pelo Promotor de Justiça) deverão ser remetidos ao órgão de revisão competente (CSMP), no prazo de três dias, contado da comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados, através de publicação na imprensa oficial, quando não localizados os que devem ser cientificados.

• Resolução 09/2018 - MP-GO

  Art. 33 -§ 2º Os autos do inquérito civil, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias, contado da comprovação da efetiva cientificação do noticiante e do investigado.