Questão 5051305

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2020
• Provas: MPE-GO - 2020 - MPE-GO - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás; Resoluções do MP-GO

Acerca da Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta:

• A. A notícia de fato será arquivada por decisão independente de fundamentação, quando o fato narrado não configurar lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público.
• B. A notícia de fato será arquivada por decisão fundamentada, quando o fato narrado puder ser objeto de investigação ou de ação judicial futuros, ou já se encontrar solucionado.
• C. A notícia de fato será arquivada por decisão fundamentada quando a lesão ao bem jurídico tutelado for manifestamente insignificante, nos termos de jurisprudência consolidada ou de orientação do Conselho Superior do Ministério Público.
• D. A notícia de fato será arquivada por decisão fundamentada quando for desprovida de mínimos elementos de prova ou de informação para o início de uma apuração, e o noticiante não atender à intimação para complementá-la. Já quando a notícia de fato for incompreensível é possível haver decisão de arquivamento sem fundamentação.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C

  Art. 6º. A notícia de fato será arquivada por decisão fundamentada, quando:

  I – o fato narrado já tiver sido objeto de investigação ou de ação judicial ou já se encontrar solucionado; (NR)

  - Redação dada pela Resolução-CPJ n. 11/2020, art. 2º

  II – a lesão ao bem jurídico tutelado for manifestamente insignificante, nos termos de jurisprudência consolidada ou orientação do Conselho Superior do Ministério Público; (NR)