Questão 5051791

• Banca: IDCAP
• Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
• Ano: 2020
• Provas: IDCAP - 2020 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Auditor Público Interno
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Classificação da despesa pública

Nos termos da Lei n° 4.320/1964, as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, consideram-se:

• A. Restos a pagar
• B. Transferências involuntárias.
• C. Dívida ativa.
• D. Seguro público.
• E. Créditos adicionais.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  Segundo a Lei 4.320/64:

  Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

  Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

  Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm>

  Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

• Trata-se de uma questão sobre restos a pagar cuja resposta é encontrada na Lei 4.320/64 (Lei que institui normas gerais de Direito Financeiro)
  
   
  Primeiramente, vamos fazer a leitura do art. 36 da Lei 4.320/64:
  
  “Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas".
  
  Logo, consideram Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".