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GABARITO: LETRA A
Art. 59. § 1o Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:
I - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4o e no art. 9o;
II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;
III - que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites;
IV - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei;
V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.
FONTE: LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
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Limite Máximo (arts. 19 e 20) - União 50% da RCL, Estados e Municípios 60%/ medidas do art. 23;
Limite de alerta (art. 59, § 1º, II) - 90% do limite máximo/ Não há sanção;
Limite Prudencial (at. 22, p.u.) - 95% do limite máximo/sanções dos incisos I a V do art. 22;
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Examinemos cada alternativa, à luz da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
A) Que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 80% do limite.
Incorreta. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu três limites para os gastos com pessoal. Aquele constante do artigo 59, parágrafo primeiro, inciso II, diz que o ente deve ser notificado quando o “montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite”. Este é conhecido como limite “de alerta” (DICA: novenTA – alerTA).
B) Que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.
Correta. Conforme o art. 59, parágrafo primeiro, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
C) Fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.
Correta. Conforme o art. 59, parágrafo primeiro, V, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
D) Que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites.
Correta. Conforme o art. 59, parágrafo primeiro, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Gabarito: alternativa “A”.
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✅Letra A
Fui de A, pois nunca tinha escutado falar algo em relação a esse percentual.
Complementando...
Limite Legal = 100 %.
Limite Prudencial = 95 %.
Limite Alertar/Cautelar = 90 %.
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Trata-se de uma questão sobre conceitos básicos de Direito
Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n°
101/00).
Vamos analisar as alternativas.
a) ERRADO. Que o montante da despesa total com
pessoal ultrapassou 90 (não é 80%) do limite. É o que determina o art. 59, § 1º,
da LRF:
“Art. 59. [...]
§ 1º. Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos
referidos no art. 20 quando constatarem: [...]
II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90%
(noventa por cento) do limite".
b) CORRETO. De acordo com o art. 59, § 1º, IV, da
LRF:
“Art. 59. [...]
§ 1°. Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos
referidos no art. 20 quando constatarem: [...]
IV - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima
do limite definido em lei".
c) CORRETO. De acordo com o art. 59, § 1º, V,
da LRF:
“Art. 59. [...]
§ 1º. Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos
referidos no art. 20 quando constatarem: [...]
V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas
ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária".
d) CORRETO. De acordo com o art. 59, § 1º, III,
da LRF:
“Art. 59. [...]
§ 1º. Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos
referidos no art. 20 quando constatarem: [...]
III - que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das
operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90%
(noventa por cento) dos respectivos limites
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".
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Os Tribunais de Contas
alertarão
os Poderes ou órgãos
referidos no art. 20
quando constatarem:
1)
que o
montante da
despesa total
com
pessoal
ultrapassou
90% (noventa por cento) do limite;
2)
que os montantes
das
dívidas
consolidada
e
mobiliária,
das operações de crédito
e
da concessão de garantia
se encontram
acima de
90% (noventa por cento) dos respectivos limites;
3)
que os
gastos com
inativos
e
pensionistas
se encontram
acima
do limite
definido em
lei;
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