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GABARITO: LETRA C
Explicando:
I. Nem toda empresa pública é pessoa jurídica de direito privado.(errado)
A natureza jurídica de empresas públicas e sociedade de economia mista é sempre de PJ de direito privado.
OBS: existem doutrinadores que entendem que a natureza jurídica dessas entidades são "HÍBRIDAS".
II. Toda autarquia adota o regime jurídico estatutário. (certo)
III. Toda sociedade de economia mista tem capital público e privado. (certo)
IV. Nenhuma empresa pública é sociedade anônima.(errado)
O erro está em afirmar que empresa pública não poder adotar a forma de sociedade anônima. Ao contrário das sociedades de economia mista que não podem adotar outra forma senão a sociedade anônima, as empresas públicas gozam de liberdade quanto a sua forma societária.
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Bem... Se a II está correta e a IV está errada, então poderia ser letra "D " também...
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Acredito que a II está errada pois enquanto vigorou a redação do caput do art. 39 da CF, dada pela EC 19/1998, as autarquias puderam adotar regime celetista, e quando o STF suspendeu a eficácia dessa alteração do art. 39, foi com efeitos ex nunc, assim validando as contratações feitas nesse período em que não era exigido o regime jurídico único.
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GABARITO OFERTADO PELA BANCA - C
I. Nem toda empresa pública é pessoa jurídica de direito privado. ( CONSIDERDA CORRETA )
Embora parte minoritária da doutrina defenda que existem empresas públicas de regime híbrido,
Segundo a Constituição Federal, uma empresa pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e administrada exclusivamente pelo poder público.
Posição aclamada pela doutrina majoritária.
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II. Toda autarquia adota o regime jurídico estatutário.
Segundo a jurisprudência atual, é possível que uma Autarquia adote regime celetista.
https://agora.folha.uol.com.br/grana/2020/05/stf-confirma-legalidade-de-regime-clt-em-empregos-publicos.shtml
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III. Toda sociedade de economia mista tem capital público e privado.
Capital Misto!
Sociedade de economia mista
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IV. Nenhuma empresa pública é sociedade anônima.
As empresas públicas podem ser S/A ou ou adotar qualquer outra forma de regime.
A sociedades de economia mista = Somente S/A
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Quando uma banca consegue desvirtuar o texto constitucional, vc só tem que fazer uma coisa: mandar para pqp
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Conselhos profissionais, que são considerados autarquias, têm regime jurídico celetista.
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Dica > A exigência de regime jurídico único no âmbito dos entes federados, suas autarquias e fundações públicas não significa necessariamente que esse regime será o estatutário. A exigência constitucional é que haja padronização de regime no âmbito da unidade da federação, sendo assim perfeitamente possível que uma pessoa jurídica de direito público adote o regime celetista para seus funcionários.
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Atenção: Nem toda autarquia adota o regime jurídico estatutário!
Vejamos:
A , por exemplo, criou o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
No seu artigo primeiro diz que:
"Art. 1º São criados o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas, autarquias com autonomia administrativa e financeira e com estrutura federativa".
Por sua vez, o seu art. 30 diz que o regime jurídicos dos servidores dessas autarquias será a celetista:
"Art. 30. Aos empregados dos conselhos federais e dos conselhos regionais aplica-se o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , e a legislação complementar".
Bons estudos!
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A
presente questão trata do tema organização da administração pública.
Devido a sua
extensão, analisaremos cada um dos itens, ocasião em que detalharemos mais a
matéria:
I – ERRADA – empresa pública é pessoa jurídica de
direito privado, integrante da Administração Indireta, criada por autorização legal,
sob qualquer forma societária admitida em direito, cujo capital é formado por
bens e valores oriundos de pessoas administrativas, que prestam serviços
públicos ou executam atividades econômicas.
Assim, as
empresas públicas são sempre pessoas jurídicas de direito privado.
II – ERRADA – o regime de pessoal das autarquias é
estatutário (Regime Jurídico Único – RJU). Esta é a regra. Registre-se,
contudo, que o art. 39 da CF foi alterado pela emenda constitucional nº 19 de
1998, que excluiu a obrigatoriedade do regime jurídico único, podendo cada Ente
Federado estabelecer os regimes jurídicos de pessoal a serem utilizado em cada
caso, celetista ou estatutário.
Posteriormente,
a redação dada ao art. 39 da EC 19/1998 foi suspensa por meio de medida
cautelar na ADI 2135/DF. Assim, houve retorno da redação anterior, que previa a
obrigatoriedade do regime jurídico único.
No
entanto, como a medida liminar em ação direta produz, em regra, efeitos ex
nunc, ou seja, não retroativos (prospectivos), toda a legislação produzida
sob a vigência da redação do art. 39, CF atribuída pela EC 19/1998, permanece
válida, assim como a contratação de empregados regidos por estas leis.
Desta
forma, ainda que, na atualidade, prevaleça a exigência de regime jurídico único
estatutário para a Administração direta e para as autarquias, podem existir,
nestas entidades, agentes públicos submetidos ao regime celetista.
III – CERTA – sociedade de economia mista é pessoa
jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta, criada por
autorização legal, sob a forma societária de sociedade anônima, cujo capital é
formado por bens e valores oriundos de pessoas administrativas e de
particulares, com controle acionário do Estado, que prestam serviços públicos
ou executam atividades econômicas.
Assim, de
fato, as sociedades de economia mista têm capital misto, público e privado.
IV – ERRADA – como exposto no item I, empresa pública é
pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta,
criada por autorização legal, sob qualquer forma societária admitida em
direito, cujo capital é formado por bens e valores oriundos de pessoas
administrativas, que prestam serviços públicos ou executam atividades
econômicas.
Assim, as
empresas públicas podem adotar qualquer regime societário, inclusive
constituindo-se como sociedade anônima.
Pelo exposto,
e considerando que o item I é falso e o III é verdadeiro, o gabarito é a letra
C.
Gabarito da banca e do professor: C
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TODA EMPRESA ESTATAL (EP + SEM) SERÃO SEMPRE DE DIREITO PRIVADO, AINDA QUE PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. O QUE MUDA ESTARÁ RELACIONADO À RESPONSABILIDADE CIVIL.
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A letra D também está correta!
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Maconha da gota! kkkkk ........Rapaz kkkkk
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Tinha que ser essa banca imunda.
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Direito Administrativo ou Raciocínio Lógico? Eu ein
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Direito Administrativo ou Raciocínio Lógico? Eu ein
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toda EP PODE ter, existem as subsidiarias integrais...
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Galera, os Conselhos Profissionais são AUTARQUIAS, porém o regime jurídico dos servidores é celetista. Ou seja, apesar de serem autarquias, possuem empregados públicos, mas não servidores públicos. Por esse motivo, as causas trabalhistas devem ser julgadas pela justiça federal, embora não sejam regidas pela lei 8.112.
Resumindo: nem toda autarquia adota o regime jurídico estatutário.
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I. Nem toda empresa pública é pessoa jurídica de direito privado. FALSO
II. Toda autarquia adota o regime jurídico estatutário. FALSO
III. Toda sociedade de economia mista tem capital público e privado. VERDADEIRO
IV. Nenhuma empresa pública é sociedade anônima. FALSO