Questão 5052253

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREA-TO
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente Administrativo; Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente de Fiscalização; Quadrix - 2019 - CREA-TO - Motorista
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Improbidade administrativa

    A noção de improbidade não se confunde com a de imoralidade, sendo esta uma das modalidades daquela. O agente ímprobo sempre se qualificará como violador do princípio da moralidade, contudo, nem todo ato de improbidade tipificado em lei corresponde à violação ao princípio da moralidade.

     É importante mencionar que a Lei de Improbidade Administrativa não deve ser aplicada para meras irregularidades ou transgressões disciplinares, mas, sim, visa a resguardar os princípios da Administração Pública.

Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo. 3.ª ed., rev.,

ampl. e atual. Salvador: Jus PODIVM, 2016 (com adaptações).

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa poderão ser aplicadas, cumulativamente, com sanções penais, civis e administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  CAPÍTULO III
  Das Penas

  Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: 

  FONTE: LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.

• [GABARITO: CERTO]

  Das Penas

  Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

  FONTE: LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

• ✅Certo.

  Há concomitância de searas, elas são independentes.

  O servidor pode ser condenado nas três esferas (civil, administrativa e penal).

  Obs: Lembrando que não há "BIS IN IDEM" = Dupla condenação na mesma esfera e pelo mesmo fato.

  Bons estudos e GARRA NO TREINO!!!!

• Correto.

  As esferas administrativas, civil, fiscal e penal são autônomas.

• A questão exige conhecimento do artigo 12, caput, da Lei 8.429/92. Vejamos: 
  
  
  Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (...).    
  
  A partir da leitura do dispositivo legal transcrito acima, verifica-se que a assertiva está correta.
  
  Gabarito do Professor: CERTO
  
  
  DICA: Independência das instâncias - A prática de condutas ilícitas pelos agentes públicos ensejam a responsabilização na esfera administrativa, civil e penal, sem que se considere bis in idem. Isso porque cada esfera tem um fundamento diverso para a apuração do fato.
  Exceção: A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria (art. 126 da Lei 8.112/90). Ressalte-se que não é toda absolvição penal que interfere nas demais instâncias, mas tão somente quando ocorrer a demonstração de que o fato não ocorreu ou que o agente público não foi o autor.