Questão 5052319

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREA-TO
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente Administrativo; Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente de Fiscalização; Quadrix - 2019 - CREA-TO - Motorista
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica

Segundo as Resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, julgue o item.

A extinção do processo ocorrerá quando o órgão julgador declarar a prescrição do ilícito que originou o processo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• RESOLUÇÃO N° 1.004, DE 27 DE JUNHO DE 2003

  Art. 71. A extinção do processo ocorrerá:

  I – quando o órgão julgador proferir decisão definitiva;

  II – quando a câmara especializada concluir pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

  III – quando a câmara especializada ou Plenário do Crea ou Plenário do Confea declararem a prescrição do ilícito que deu causa ao processo; ou

  IV – quando o órgão julgador concluir por exaurida a finalidade do processo ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

  GABARITO: CERTO