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ID
505234
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-AP
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

A respeito da Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A) ERRADA: em caráter excepcional pode ser realizada por meio de cédulas oficiais.

    Art. 59. A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas nos arts. 83 a 89.

    B) ERRADA: primeiro são os painéis das eleições proporcionais e depois os da majoritárias.

    Art. 59 [...]
    § 3º A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições proporcionais e, em seguida, os referentes às eleições majoritárias.

    C) CORRETA: Art. 59 [...]
    § 6o Ao final da eleição, a urna eletrônica procederá à assinatura digital do arquivo de votos, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação.

    D) ERRADA: só votam os eleitores que tiverem o nome na folha de votação.

    Art. 62. Nas Seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação, não se aplicando a ressalva a que se refere o art. 148, § 1º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

    E) ERRADA: a fiscalização é estendida aos aspectos de inviolabilidade e sigilo.

    Art 61. A urna eletrônica contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações e candidatos ampla fiscalização.
  • De acordo com a lei 9504/97 

    Errado. - Art. 59. A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico,

    podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das

    regras fixadas nos artigos 83 a 89.

    Errado - Art. 59, § 3º A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições proporcionais e, em seguida, os referentes às eleições majoritárias.

    Certo – Art. 59, § 6º Ao final da eleição, a urna eletrônica procederá à assinatura digital do arquivo

    de votos, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de

    maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início

    e término da votação.

    Errado - Art. 62. Nas Seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação, não se aplicando a ressalva a que se refere o artigo 148, § 1º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

    Errado - Art. 61. A urna eletrônica contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e

    inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações e candidatos ampla

    fiscalização. 

  • O art. 61 da Lei 9504/97 diz que a urna eletrônica deve assegurar o sigilo e a inviolabilidade do voto, e permite, por conseguinte, a fiscalização para que se verifique se foram observadas essas características, portanto, a letra d está errada.
  • a) A votação e a totalização dos votos devem ser feitas exclusivamente por meio de sistema eletrônico de votação. - Errado! Fica demonstrando no art. 83 do CE que é possível realizar a votação por meio que não seja o sistema eletrônico. b) A urna eletrônica exibe para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais. - A ordem é inversa, primeiro aparece no painél o candidato escolhido para às eleições proporcionais e em seguida para às eleições marjoritárias. c) Ao final da eleição, deve-se proceder à assinatura digital do arquivo de votos da urna eletrônica, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação. - Correto! d) O eleitor cujo nome não estiver na respectiva folha de votação não ficará impedido de votar, devendo a junta registrar em apartado o seu voto. - Errado! O eleitor só poderá votar na zona em que estiver constando seu nome na folha de votação. e) Aos partidos políticos, coligações e candidatos será garantida a ampla fiscalização da urna eletrônica, excluindo-se, entretanto, dessa fiscalização aspectos atinentes a inviolabilidade ou sigilo. - Errado! A fiscalização é garantida não podendo ser violado o sigilo.

  • Fique atento! a alternativa D é incompleta, pois dependerá do meio utilizado na votação, afinal sendo a urna eletrônica certamente somente poderá votar aquele que tiver com o nome no caderno de eleitores. Contudo sendo voto em cédula, existe a possibilidade de votação para presidente em seção especial para eleitores em trânsito.

  • GABARITO LETRA C 

     

    LEI Nº 9504/1997 (ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES)

     

    ARTIGO 59. A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas nos arts. 83 a 89.

     

    § 6o Ao final da eleição, a urna eletrônica procederá à assinatura digital do arquivo de votos, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação. 

  • Embora o comando da questão trate da Lei das Eleições, o que melhor justifica o erro da alternativa D é o que prevê o art. 146, VII, do Código Eleitoral (VII - no caso da omissão da fôlha individual na respectiva pasta verificada no ato da votação, será o eleitor, ainda, admitido a votar, desde que exiba o seu título eleitoral e dêle conste que o portador é inscrito na seção, sendo o seu voto, nesta hipótese, tomando em separado e colhida sua assinatura na fôlha de votação modêlo 2 (dois). Como ato preliminar da apuração do voto, averiguar-se-á se se trata de eleitor em condições de votar, inclusive se realmente pertence à seção)